Revista TCE - 14ª Edição

12 Trabalhos Técnicos Natel Laudo da Silva Auditor Público Externo natel@tce.mt.gov.br Bacharel em Economia (UFMT, 1995), licenciatura em Matemática (Univag, 2006) e bacharel em Direito (UFMT, 2019). Especialista em: Direito do Estado (FGV-Rio); Contabilidade Pública (Unisul); Direito da Administração Pública (UCB); e Matemática (Univag). Jusconex-e (sistema eletrônico de jurisprudência do controle externo do TCE-MT): um instrumento de eficiência e transparência no acesso a entendimentos técnicos e jurídicos Para cumprir sua missão de controlar a gestão de recursos públicos, com a visão de propiciar a melhoria da qualidade da Administração Pública, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) busca implementar valores como a eficiência, a transparência e o estímulo ao exer- cício da cidadania e do controle social da gestão pública. De forma a viabilizar a efetividade de tais va- lores, faz-se necessário que sua jurisprudência, formada basicamente por súmulas, decisões em consulta e julgados em caso concreto, seja divul- gada de forma clara e objetiva, para transparecer os entendimentos e teses adotadas, conferir maior segurança jurídica às decisões prolatadas e propor- cionar informações fidedignas, tempestivas e de fá- cil acesso pelos diferentes usuários, incluindo seus servidores e membros, os fiscalizados, os operado- res do Direito e a comunidade com seus agentes de controle social. A divulgação da jurisprudência não se estabe- lece somente para materializar os caracteres publi- cista, técnico e jurídico, mas também para que o Tribunal de Contas, órgão de controle externo de estatura constitucional, exerça sua função social, propiciando a qualquer cidadão a possibilidade de denunciar irregularidades ou ilegalidades no trato da coisa pública, com amparo em entendimentos proferidos e divulgados de forma evidente pela Corte de Contas. A jurisprudência ao alcance de todos é cami- nho sem volta, em um ambiente contemporâneo que a gestão pública precisa cada vez mais ser lapi- dada com elementos gerenciais. Com o Código de Processo Civil de 2015 1 , fica evidente um sistema de valorização da jurispru- dência, que passa a representar referencial basilar e obrigatório para qualquer tribunal, com a finali- dade de uniformizar os entendimentos decorrentes das decisões, de forma a prezar pela integridade, estabilidade e coerência. Nesse contexto, o Jusconex-e, construído para sistematizar a jurisprudência do Tribunal de Con- tas, diferentemente do que faz o sistema de pesqui- sa de processos, documentos e decisões (Control- -P), perfila-se como um instrumento hábil para permitir à comunidade de usuários o acesso de forma exclusiva, eficiente e transparente a enten- dimentos técnicos e/ou jurídicos adotados pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras do TCE-MT, com base em uma linguagem fácil e objetiva. Quanto à sistematização de jurisprudência re- ferida, compreende um processo com etapas desti- nadas a coletar, analisar, tratar decisões e divulgar entendimentos. Na análise e tratamento das deci- sões, ocorrem atividades para identificação de teses técnicas e/ou jurídica e para indexação de enuncia- dos de jurisprudência, súmulas, decisões em con- sulta, prejulgados e informações complementares, por meio de uma equipe técnica de trabalho e sis- tema informatizado. O trabalho mais árduo no âmbito dessa siste- matização, o de analisar minuciosamente os do- cumentos de cada decisão colegiada em caso con- creto, principalmente voto e acórdão (ou parecer 1 Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 2018/2015/Lei/L13105.htm > . Acesso em 11/02/2019.