Revista TCE - 14ª Edição

Artigos Científicos 161 Os Tribunais de Contas na defesa do Federalismo Fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS 1 desonerado das exportações The Courts of Accounts in defense of Fiscal Federalism: scenario and perspectives of action for the equalization of the compensatory partition regime of ICMS 2 exemption of exports. Resumo A denominada Lei Kandir, quando editada em 1996, foi emblemática em relação ao Federalismo Fiscal en- tão vigente, pois equalizou, por parâmetros objetivos, entre os Estados cujas exportações eram desoneradas de ICMS, os respectivos repasses compensatórios efetuados pela União. No entanto, a desatualização desses parâmetros no tempo e o cunho não resolutivo do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) implicam, no cenário atual, externalidade negativa nefasta às finanças dos entes subnacionais. Este trabalho analisa, ante o panorama instalado, as perspectivas de atuação dos Tribunais de Contas no contexto do pro- cesso de concertação entre União e os entes subnacionais, em suas relações fiscais e financeiras afetas ao tema. Palavras-Chave Lei Kandir; Federalismo Fiscal; FEX; Externalidade; Tribunais de Contas; União; Entes Subnacionais. Abstract The called Kandir Law, when published in 1996, it was emblematic relating to the current effective Fiscal Federa- lism, because it is equalized by objective parameters, among the States whose exports were exemption of ICMS, the respective compensatory transfers made by the Union. However, the non-updating of these parameters in time and the non-operative nature of the Financial aid for export promotion (FEX) imply, in the current scenario, a disastrous negative externality to the finances of subnational entities. This paper analyzes, in view of the installed panorama, the perspectives of the Courts of Accounts actions in the context of the conciliation process between the Union and the subnational entities, in their fiscal and financial relations related to the subject. Keywords Kandir Law; Fiscal Federalism; FEX; Externality; Courts of Accounts; Union; Subnational Entities. 1 Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, nomenclatura utilizada no art. 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- rias (ADCT), da Constituição Federal de 1988 (CF/88). 2 A state value-added tax on services and circulation of goods. João Batista de Camargo Júnior joaobatista@tce.mt.gov.br Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Vitor Gonçalves Pinho vitorpinho@tce.mt.gov.br Auditor Público Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Introdução Para tempos de crise fiscal, como a que ora as- sola – em maior ou menor escala – as finanças dos estados brasileiros, os governantes e suas equipes não têm outra alternativa senão a de, dentro do possível, incrementar receitas e diminuir despesas. Muitas (e justificadas) são as críticas à primeira opção: aumentar receitas. É que o caminho mais usual utilizado pelos governos para incrementar as