Revista TCE - 14ª Edição

Artigos Científicos 172 Transparência nas contas públicas Public budget transparency Resumo Esse artigo tem por objetivos identificar as dificuldades da população em utilizar a ferramenta de transparência para fiscalizar os atos dos gestores, analisar a participação da população no planejamento, fiscalização e exe- cução dos projetos, bem como verificar qual o entendimento da sociedade quanto aos seus direitos e deveres dentro da gestão pública. Em um país democrático de direito, a publicidade e a transparência são princípios elementares na administração pública. Todavia, é preciso enfatizar que a publicidade é informação, contudo pode não ser relevante, oportuna, compreensível e até mesmo confiável. A apuração foi realizada acompa- nhando uma abordagem qualitativa e quantitativa. Foi desenvolvida revisão literária e coleta de dados, dando ênfase nos níveis de escolaridades, aspirando construir um embasamento legal e fidedigno para a abordagem do problema. A pesquisa revelou a necessidade de os contribuintes serem proativos e menos reativos para evitar uma sobrecarga ainda maior nos tributos pagos. Averiguou-se também que a internet é um dos meios mais práticos, abrangentes e econômicos para a divulgação das contas públicas com maior notoriedade, a partir das Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009. Afinal, evidencia-se que além de garantir o cumprimento legal, a determinação de dar transparência para a administração pública desenvolve uma governança e gestão responsáveis, assim como facilita a prática da cidadania pela sociedade. Consequentemente, a acessibilidade dos dados e das informações pelos contribuintes é um requisito essencial. Palavras-Chave Transparência; Publicidade; Participação dos Contribuintes. Abstract The purpose of this article is to identify the citizens’ struggles with the transparency tool to monitor the actions of public managers, to analyze public participation in the planning, supervision and execution of communal projects, as well as to verify the society’s understanding of its rights and duties within public management. In a democratic country ruled by law, publicity and transparency are basic principles of the public administration. However, even though advertisement is information, it may not be relevant, timely, understandable or even reliable. The assess- ment carried out following a qualitative and quantitative approach. Through literature review and data collection, filtering levels of schooling, the research aimed to build a legal and trustworthy base to approach the problem. The survey revealed the need for taxpayers to be proactive and less reactive in order to avoid an even greater burden on paid taxes. Another discovery was that the internet is one of the most practical, comprehensive and economic means for the public disclosure of greater notice accounts, since Complementary Laws 101/2000 and 131/2009. After all, it is evident that in addition to guaranteeing legal compliance, the determination to give transparency to the public administration develops responsible governance and management, as well as facilitates the practice of citizenship by society. Consequently, the accessibility of taxpayers’ data and information is an essential requirement. Keywords Transparency. Publicity. Taxpayers’ participation. Introdução Emerson Costa contábil.emerson@gmail. com Bacharel em Ciências Contábeis, Pós-Graduando em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal. É de grande importância a participação social em todos os processos da administração pública, porque os gestores aplicam o dinheiro da socieda- de, portanto é justo saber como ele está sendo ad- ministrado. Através do portal da transparência, o executivo pode mostrar a clareza de seus atos para os contribuintes. Há muitas reclamações da gestão pública, desse modo, observou-se a necessidade de uma pesqui- sa para entender se a sociedade é participativa e