Revista TCE - 15ª Edição

Artigos Científicos 122 O controle externo e a governança da regulação dos agrotóxicos no Brasil: o uso do Paraquate e a ameaça à saúde humana e ao meio ambiente em Mato Grosso The external control and the governance of agrochemical products regulation in Brazil: the use of Paraquat and the threat to human and environmental health in Mato Grosso Resumo A proteção pelo Poder Público à saúde humana e ao meio ambiente encontra raiz no conceito de Estado do bem-estar social, resgatado pela Constituição brasileira de 1988. Em relação aos agrotóxicos, a atividade protetiva estatal ocorre via função reguladora e fiscalizadora. Neste artigo, o objetivo é demonstrar, teórica e pragmaticamente, que os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, têm o poder-dever de avaliar o nível de governança estatal sobre essa atividade regulatória e determinar medidas que induzam o seu aperfei- çoamento, ante os graves riscos derivados do uso do agrotóxico denominado Paraquate. Para tanto, realizou-se pesquisa em material bibliográfico especializado, normas e jurisprudência, bem como se trouxe, em capítulo específico, estudo de caso ocorrido no estado de Mato Grosso, no ano de 2019. Da pesquisa realizada, cons- tataram-se como gravíssimos os riscos do uso do Paraquate para a saúde humana e o meio ambiente em Mato Grosso, premissa ensejadora de ação imediata do Tribunal de Contas local, com possível expansão do modelo de controle utilizado para nível nacional, visando contribuir com outras Cortes de Contas subnacionais que se deparem com a ameaça. Palavras-chave Estado do bem-estar social. Agrotóxicos. Tribunais de Contas. Governança. Paraquate. Abstract The protection of human health and the environment by the public power finds its roots in the concept of social welfare state, rescued by the Brazilian Constitution of 1988. In relation to pesticides, the state protective activity occurs through regulatory and fiscalization function. In this article, the objective is to demonstrate, theoretically and pragmatically, that the Courts of Accounts, in the employment of external control, they have the power/duty to eva- luate the level of state governance over this regulatory activity and to determine actions, inducing its improvement, due to serious risks derived from the use of the agrochemical called Paraquat. Thus, a research was carried out with specialized bibliographic material, norms and jurisprudence, as well as a case study that happened in the state of Mato Grosso, in 2019. From the research performed, it was detected extremely serious risk of the Paraquat use for human health and the environment in Mato Grosso, aggravated assumption of immediate action from local Courts of Accounts, with the possible expansion of control model used at the national level, aiming to contribute to other subnational Accounts Courts that encounter this threat. Keywords Social Welfare State. Agrochemicals. Courts of Accounts. Governance. Paraquate. Vitor Gonçalves Pinho vitorpinho@tce.mt.gov.br Pós-Graduado ( Lato sensu ) em Auditoria Governamental pela Universidade de Fortaleza e em Administração Pública pelas Faculdades Integradas do Ceará. Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará. Auditor público externo do TCE-MT. Mateus Silva Alves mtsilva.alves@gmail.com Pós-Graduado em Direito Tributário e Legislação Contábil ( Lato sensu ) e em Gestão Tributária pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino. Bacharel em Administração pelo Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura. Assessor de conselheiro do TCE-MT.