Revista TCE - 15ª Edição

Artigos Científicos 136 Lais Miranda Lima laism@uniselva.tce.mt.gov.br Assessora de conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE- MT). Pós-graduada em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade Federal de Mato Grosso (2017) e em Direito Constitucional e Administrativo pela Universidade Estácio de Sá (2017). O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista: as novas regras específicas de licitação da Lei nº 13.303/2016 The legal regime of public corporations and mixed economy companies: the new specific bidding rules of the Law nº 13.303/2016 Resumo O presente artigo consiste no estudo sobre as licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista à luz do estatuto jurídico das empresas estatais, instituído pela Lei nº 13.303/2016. Palavras-chave Licitação. Estatuto jurídico das empresas estatais. Novo regime jurídico. Normas específicas. Aspectos con- trovertidos. Abstract The objective of the present study was the study on the biddings of public companies and mixed-capital companies, in light of the legal status of state-owned enterprises, established by Law 13303/2016. Keywords: Bidding. Legal Status of State Companies. New legal regime. Specific standard. Controversial aspects. 1. Introdução Dezessete anos após a EC nº 19/1998, em meio a um conturbado cenário político e econômico en- volvendo investigações judiciais de corrupção em empresas estatais, foi apresentado o Projeto de Lei nº 555/2015 no Senado Federal, que, rapidamente, foi aprovado e editado na forma da Lei nº 13.303/2016. Um dos maiores escândalos de corrupção nas estatais decorre da operação iniciada pelo Ministé- rio Público Federal em 2014, que ficou conhecida como “Operação Lava-Jato”, relacionada ao desvio de dinheiro público, por meio de um complexo es- quema de favorecimento de interesses particulares de empreiteiras, funcionários públicos, operadores financeiros e agentes políticos. Segundo estudo da consultoria GO Associados antecipado ao G1 1 , os impactos diretos e indiretos 1 ALVARENGA, Darlan. Disponível em: http://www.fiesp.com.br/si- niem/noticias/impacto-da-lava-jato-no-pib-pode-passar-de-r-140- -bilhoes-diz-estudo . Acesso em: 10 jun. 2019. da Operação Lava-Jato na economia podem tirar R$ 142,6 bilhões da economia brasileira em 2015, o equivalente a uma retração de 2,5% do PIB (Pro- duto Interno Bruto). Assim, considerando que o desvio de valores públicos nas empresas estatais, em grande parte, ocorre nas licitações e contratações, à revelia das normas de direito público editadas, acreditou-se que a edição da Lei da Responsabilidade das Es- tatais pode vir a influenciar significativamente o cenário atual das empresas estatais. Contudo, em que pese a Lei nº 13.303 tenha entrado em vigor desde a sua edição, em 30 de ju- nho de 2016, nos termos de seu art. 91, as em- presas públicas e as sociedades de economia mistas já constituídas ainda tiveram o prazo de 24 meses para se adequarem às novas regras estatuídas. Alcunhada de a Lei das Estatais, ela dispõe so- bre o estatuto jurídico da empresa pública, da so- ciedade de economia mista e de suas subsidiárias,