Revista TCE - 15ª Edição

Artigos Científicos 144 A possibilidade de cobrança de ISSQN dos serviços de streaming pela Internet The possibility of ISSQN collection of streaming services by the Internet Resumo Assim como os primeiros telefones celulares quando foram lançados, era simplesmente inimaginável no decorrer de vinte anos, antes do surgimento dos smartphones, que fossem existir aparelhos que num equipamento apenas pudessem até mesmo realizar ligações telefônicas. A evolução tecnológica já dava demonstrações de que impressionaria cada vez mais. Dessa forma, quem imaginaria há menos de quinze anos ser possível assistir a filmes com maior qualidade de som e imagem sem ocupar toda a estante de casa com as antigas fitas de vídeo cassete, sendo substituídas pelo DVD – Digital Vídeo Disco. A seguir a capacidade dos discos de DVD foi aumentada pela tecnologia Blu-ray, e saltando mais ainda no futuro, quem imaginaria há menos de sete anos ter disponível em casa o conteúdo de uma locadora física de filmes sem ocupar tanto espaço nas estantes, sem a preocupação de rebobinar fitas ou cuidar para não arranhar os delicados “disquinhos”, podendo acessar seu conteúdo agora a qualquer hora e em qualquer lugar, inclu- sive em smartphones por meio de uma conta na internet de acesso tão simplista quanto o de uma conta de correio eletrônico. Essa disponibilização de serviços que no Brasil ocorre há pelo menos cinco anos teve sua atividade colocada em foco pela legislação tributária com alteração da legislação federal através da Lei Complementar nº 157/2016, causando alvoroço em seus aficionados consumidores, e mais ainda nas administrações tributárias municipais na maioria do país, principalmente das capitais. Merecem então análise as devidas conceituações doutrinárias e legais desse mercado, à luz do Direito Tributário. Palavras-chave Streaming . Serviços. Obrigação. Consumidor. Tecnologia. Direito Tributário. Abstract Just like the first cell phones when they were launched, it was simply unimaginable in the course of twenty years, be- fore the emergence of smartphones, there could be devices that only equipment could even make phone calls, technolo- gical evolution already gave demonstrations that would impress every once more. In this way, who could imagine less than fifteen years to be able to watch films with higher quality of sound and image without occupying the whole shelf of home with the old tapes of video cassette, being replaced by the DVD - Digital Video Disc. Then the capacity of DVD discs was boosted by Blu-ray technology, and even more so in the future, who would have imagined the contents of a physical movie store at home less than seven years ago without taking up so much space on the shelves without the concern of rewinding tapes or taking care not to scratch the delicate “discs”, being able to access their content now anytime, anywhere, including in smartphones through an internet account of access as simplistic as that of an e-mail account. This provision of services that in Brazil occurs for at least five years, had its activity placed in focus by the tax legislation with alteration of the federal legislation through Complementary Law number 157/2016, causing uproar in its consumer, and still more in the municipal tax administrations in the majority of the country mainly of the capitals cities. It deserves analysis, the doctrinal and legal concepts of this market, in light of the Tax Law. Keywords Streaming. Services. Obligation. Consumer. Tecnology. Law. Taxation. Hebertt Villarruel hvillarruel@hotmail.com Graduado em Direito e Ciências Contábeis pela Universidade do Estado de Mato Grosso. Pós-graduado em Direito Público e Direito Tributário. Auditor público externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. Auditor público interno municipal por dez anos em Mato Grosso.