Revista TCE - 15ª Edição

Artigos Científicos 169 José Barbosa do Prado Neto joseneto@tce.mt.gov.br Advogado, chefe de Gabinete no MPC-MT; instrutor técnico da Escola Superior de Contas do TCE-MT; assistente de Pesquisa no Instituto Brasiliense de Direito (IDP); mestre em Administração Pública pela Escola de Administração de Brasília-DF; pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Cuiabá; pós- graduado em Direito e Controle Externo na Administração Pública pela FGV. A configuração do nepotismo na hipótese de convênio entre a Administração Pública e entidade de direito privado The configuration of Nepotism in convention between Public Administration and the entity law Resumo Este trabalho visa identificar as etapas necessárias para que se configure o nepotismo na hipótese de celebração de convênio entre a Administração Pública e pessoa jurídica de direito privado que dispõe em seus quadros funcionais de empregado com relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agente público ou de servidor comissionado. Para o desenvolvimento, o estudo foi dividido em duas fases sequenciadas. A primeira, trata da origem e da evolução histórica que este fenômeno jurídico vem passando em nosso ordenamento do ponto de vista das mais recentes interpretações dos tribunais supe- riores; e a segunda cuida dos critérios de observação obrigatória para configuração do nepotismo, quais sejam, a influência e o tempo da nomeação ou da contratação, que passaram a ser exigidos à luz da nova corrente ju- risprudencial e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07/2005, Conselho Nacional do Ministério Público nº 37/2009 e do Decreto Federal n° 7.203/2010. Palavras-chave Nepotismo. Convênio. Administração Pública. Servidor. Empregado. Abstract This paper aims to identify the necessary steps to configure nepotism in the event of the conclusion of an agreement between the Public Administration and a legal entity of private law that has in its functional frameworks of employee with straight, collateral or affinity relationship, up to and including the third degree of public agent or commissio- ned server. For development, the study was divided into two sequenced phases. The first deals with the origin and historical evolution that this legal phenomenon has been going through in our order from the point of view of the most recent interpretations of the superior courts; and the second, it takes care of the criteria of obligatory observa- tion to configure the nepotism, that is, the influence and the time of the appointment or the hiring, that started to be demanded in the light of the new jurisprudential current and the Resolution National Council of Justice nº 07 / 2005, National Council of the Public Prosecution Service No. 37/2009 and Federal Decree No. 7,203 / 2010. Keywords Nepotism. Health insurance. Public administration. Server. Employee 1. Introdução 1.1 Origem e evolução histórica da figura do nepotismo Antes de examinarmos a origem do marco legal em nosso ordenamento da figura do nepotismo, faz-se necessário a compreensão do conceito da pa- lavra no atual cenário jurídico e em quais casos se aplica. Para tanto, faremos uso da definição elabo- rada pelo Conselho Nacional de Justiça disponível