Revista TCE - 15ª Edição

Resoluções de Consultas Artigos Científicos 44 Inclusão do IRRF em gastos com pessoal é tema de consulta Luiz Carlos Pereira Conselheiro Substituto Ouvidor-Geral 66 Aposentadoria especial de professor atinge cargos de natureza pedagógica Luiz Carlos Pereira Conselheiro Substituto Ouvidor-Geral 112 Fiscalização de contratos administrativos decorrentes de obras públicas e serviços de engenharia: considerações relevantes a respeito do fiscal de contrato e do fiscal de obras Supervision of administrative contracts arising out of public works and engineering services: relevant considerations regarding contract inspector and building inspector Evandro Aparecido dos Santos 122 O controle externo e a governança da regulação dos agrotóxicos no Brasil: o uso do Paraquate e a ameaça à saúde humana e ao meio ambiente em Mato Grosso The external control and the governance of agrochemical products regulation in Brazil: the use of Paraquat and the threat to human and environmental health in Mato Grosso Vitor Gonçalves Pinho Flávio de Souza Vieira Mateus Silva Alves 136 O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista: as novas regras específicas de licitação da Lei nº 13.303/2016 The legal regime of public corporations and mixed economy companies: the new specific bidding rules of the Law nº 13.303/2016 Lais Miranda Lima 84 Empresas públicas não precisam seguir as regras da Lei de Licitações Jaqueline Maria Jacobsen Marques Conselheira Interina 94 Limite de 60% do Fundeb pode ser usado para pagar abono salarial Moises Maciel Conselheiro Interino 144 A possibilidade de cobrança de ISSQN dos serviços de streaming pela Internet The possibility of ISSQN collection of streaming services by the Internet Hebertt Villarruel 151 Uma nova modelagem para a melhoria da tributação dos imóveis urbanos A new modelling for improve the taxation of urban properties Daves de Azevedo Cordova João Roberto de Proença 160 Cursos a distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso: dimensões técnica, pedagógica e instrucional Online courses of the audit court of Mato Grosso: technical dimensions, pedagogical and instructional dimensions Marina Bressane Spinelli M. de Andrade Rosana Abutakka V. dos Anjos Alexandre Martins dos Anjos 169 A configuração do nepotismo na hipótese de convênio entre a Administração Pública e entidade de direito privado The configuration of Nepotism in convention between Public Administration and the entity law José Barbosa do Prado Neto