Revista TCE - 15ª Edição

Resoluções de Consultas 81 Benefício. Aposentadoria especial de professor. Funções de magistério. Readaptação Funcional. Possibilidade. 1) A apuração do tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial, deve observar a natureza pedagógica, conforme previsão legal, das atribui- ções exercidas pelo professor fora da sala de aula em estabelecimento de educação básica, não se li- mitando à nomenclatura do cargo ou função ocu- pado, respeitados todos os termos da Resolução de Consulta nº 48/2010-TP. 2) É permitido o cômputo do período de readapta- ção, para fins de aposentadoria especial de profes- sor, quando o cargo ou a função exercida no estabe- lecimento de educação básica possua atribuições de natureza pedagógica. Apresento, ainda, proposta de voto para atu- alização da Consolidação de Entendimentos para fazer constar o verbete da decisão colegiada, nos termos acima exarados. É a proposta de voto. Gabinete do Relator, Cuiabá-MT, em 15 de agosto de 2019. Luiz Carlos Pereira Conselheiro Substituto