Revista TCE - 1ª Edição

Calendário de compromissos 2008 Calendário de Compromissos junto ao TCE – julho a dezembro de 2008 Observações importantes Contagem dos prazos (Resolução n° 14/2007 – Regimento Interno doTCE) Art. 263. Nos termos da Lei Complementar nº 269/2007, os prazos serão contínuos, não se inter- rompendo nos finais de semana e feriados, e serão computados excluindo-se o dia do início e incluindo o do vencimento. Parágrafo único.Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente, se o início ou término coincidir com final de semana, feriado ou dia em que o Tribunal de Contas esteja fechado ou que tenha encerrado o expediente antes da hora normal. Atualizações As regras estabelecidas no Regimento Interno doTCE-MT e as deliberações posteriores pevalecem sobre as informações divulgadas neste calendário. Controle externo (Constituição do Estado de Mato Grosso) Art. 215. Nenhum processo, documento ou informação poderão ser sonegados aoTribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, caracterizando-se a sonegação falta grave, passível de cominação de pena. Unidades gestoras estaduais Administração Direta Assembléia Legislativa Tribunal de Justiça Procuradoria Geral de Justiça Defensoria Pública Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais Regimes Próprios Previdenciários Unidades gestoras municipais Prefeitura Municipal Câmara Municipal Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais Regimes Próprios Previdenciários Associações Gestoras de Consórcios Intermunicipais e demais associações municipais. A Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso estabelecem a obrigatoriedade de remessa de documentos pelos gestores, definindo os tipos de informações e prazos de enca- minhamento. Essas obrigações estão consolidadas no “Calendário de Compromissos dos Juris- dicionados – 2008”, publicado pelo TCE e distribuído para as unidades gestoras juris- dicionadas. Com a finalidade de ampliar o acesso, o Calendário está disponível também no site do TCE-MT: www.tce.mt.gov.br . Para o período de julho a dezembro deste ano, os jurisdicionados têm, como compromisso, a remessa dos documentos relacionados a seguir: Prazos 16