Revista TCE - 1ª Edição

A aplicação de percentuais mínimos de recursos na Saúde e na Educação pelo Estado e municípios está preconizada na Constituição Federal. Para facilitar o acesso a esses dados, a Consultoria Técnica do TCE-MT consoli- dou informações extraídas dos pareceres emitidos sobre as contas anuais, referen- tes aos exercícios de 2005 e 2006. Demonstrativo das receitas de impostos e transferências provenientes de impostos destinadas à Saúde. Estado (12%) e Municípios (15%). MT 2005 e 2006. Município 2005 2006 ValorAplicado %Receita ValorAplicado %Receita Governo do Estado 395.565.932,00 12,57% 395.036.070,15 12,03% Acorizal 555.458,80 16,76% 568.440,03 15,05% Água Boa 2.693.725,07 22,71% 3.416.410,87 26,48% Alta Floresta 3.363.967,49 18,28% 3.365.143,36 15,61% Alto Araguaia 4.103.992,17 22,98% 4.529.126,73 23,85% Alto BoaVista 1.003.061,75 20,20% 1.218.749,77 22,54% Alto Garças 2.335.151,31 27,73% 1.708.310,44 19,03% Alto Paraguai 722.070,95 19,16% 695.761,56 17,66% AltoTaquari 2.822.319,99 18,07% 3.168.972,89 19,45% Apiacás 1.420.292,62 24,77% 1.713.020,50 28,14% Araguaiana 679.221,60 15,76% 890.557,48 20,08% Araguaínha 546.546,70 17,53% 981.721,82 28,41% Araputanga 2.153.075,06 19,99% 2.509.877,27 21,83% continua... O documento apresenta os seguintes demonstrativos consolidados: 1. “Demonstrativos das receitas de im- postos e transferências provenien- tes de impostos destinadas à Saúde (15%).” 2. “Demonstrativos das receitas de im- postos e transferências provenien- tes de impostos destinadas ao Ensi- no (25%) e ao Ensino Fundamental (15%).” 3. “Demonstrativos da contribuição e receita do Fundef. Total de Recursos do Fundef destinados à remuneração e valorização dos profissionais do ma- gistério do Ensino Fundamental.” 4. “Demonstrativos de recursos aplica- dos nas funções Educação e Saúde.” Desempenho Fiscal dos Municípios 23 Indicadores