Revista TCE - 2ª Edição

Inteiro Teor 165 Parecer da Consultoria Técnica nº 079/2008 Exmo. Sr. Conselheiro: O processo em estudo consubstancia a consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Rondonópo- lis, Senhor Adilton Domingos Sachetti, que solicita parecer sobre as seguintes questões: “1. Pode-se editar um único decreto para co- bertura de crédito contendo o mesmo valor da lei autorizativa, a qual corresponde ao mesmo valor do convênio, atendendo ao dispositivo mencionado na lei de licitações, isto é, prover a dotação com a “previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados [...]”, inciso III, § 2º, art. 7º, da Lei 8.666/93, adotando providências de modo a garantir a manutenção do equilíbrio fi- nanceiro, a fim de evitar déficit? 2. Ou, emite-se o decreto somente com a dis- ponibilidade financeira, a cada liberação de parcelas da transferência voluntária realizando o processo licitatório sem a previsão dos recursos orçamentá- rios, conforme se entende analisando o disposto no caput do art. 43 da Lei 4.320/64? 3. Como agir no caso de obras e serviços cujos valores comprometam mais de um exercício finan- ceiro porque deve se licitar toda a obra ou serviço, mas a dotação orçamentária deve atender somente o exercício em curso? E a diferença orçamentária?” Verifica-se que não foram juntados documen- tos aos autos. É o relatório. De início, observa-se que os requisitos de ad- missibilidade da presente consulta foram preen- chidos em sua totalidade, uma vez que o consulen- te tem autoridade para formular questionamento a esta Corte de Contas e a indagação posta foi feita em tese, nos termos do disposto no artigo 48, ca- put da Lei Complementar nº 269/2007. Segue parecer referente ao objeto indagado. A utilização de recursos de convênios para rea- lização de obras públicas foi objeto de recente de- cisão neste Tribunal de Contas, conforme se infere do julgado abaixo transcrito: Resolução de Consulta n°. 19/2008. Plane- jamento. Convênio. LOA. Alteração. Créditos adicionais. Vigência. Créditos especial e extraor- dinário. Possibilidade no exercício vigente e subse- qüente. Para além desse exercício, deve haver pre- visão de aplicação de recursos de convênio na LOA correspondente e adequação do PPA e da LDO. Os créditos adicionais terão vigência no exer- cício financeiro, exceto os créditos especiais e ex- traordinários, quando autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente; e que, caso o cronograma de aplicação dos recursos ultrapasse o exercício seguinte ao da assinatura de convênio, a parcela correspondente deverá estar contemplada na LOA daquele exercício, além de haver a necessidade de se ajustar o Plano Plurianu- al – PPA para tanto, e, ainda, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO correspondente deverá estar em consonância com a aplicação dos recursos. Desta feita, firmou-se o entendimento de que caso o cronograma de aplicação dos recursos ul- trapasse o exercício seguinte ao da assinatura de convênio, a parcela correspondente deverá estar contemplada na LOA daquele exercício. Também sobre o tema, este Tribunal de Con- tas, por meio do Acórdão nº 3.145/2006, enten- deu que é possível a abertura de crédito adicional tendo como fonte de recurso o excesso de arrecada- ção proveniente de recursos oriundos de convênios firmados. Vejamos o resumo da decisão: Acórdão nº 3.145/2006. Planejamento. LOA. Alteração. Crédito adicional. Fonte de recursos. Possibilidade de se indicar o excesso de arrecadação em fonte vinculada, ainda que o excesso não se re- flita na receita total arrecadada. Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recurso o excesso de ar- recadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao ob- jeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. É oportuno ressaltar que o Projeto de Lei que