Revista TCE - 2ª Edição

Artigos Acadêmicos 182 nalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da pró- pria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas nor- mativos editados pelo Estado. (ADI-MC-QO 2551 / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTI- TUCIONALIDADE Relator(a): Min. Celso de Mello Julgamento: 02/04/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Fica claro, portanto, na decisão prolata- da, que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são ferramentas de extrema importância à concretização da justiça. C ONCLUSÃO Vimos neste breve estudo que os prin- cípios da proporcionalidade e razoabilida- de remontam ao século XII, com raízes no direito anglo-saxão. Que seu maior desenvolvimento se deve à Suprema Corte Alemã, que já em 1971 utilizava-se dos termos adequado e necessário, como pressupostos de aplica- ção da norma no caso concreto. Que é ainda a referida Corte a grande referência em jurisprudência envolvendo os temas. Aprendemos que o princípio da ra- zoabilidade comporta em si três pressu- postos considerados como subprincípios e que deverão ser questionados quando da aplicação da norma no caso concreto. São eles: adequação, necessidade e propor- cionalidade em sentido estrito , ou seja, uma medida restritiva de direitos há que ser adequada e pertinente à consecução de sua finalidade. Há que ser necessária e indispensável à manutenção do direito defendido, e há que ser sopesada a pro- porcionalidade das vantagens e desvanta- gens de sua utilização. Assim, concluímos que o princípio da proporcionalidade é critério de aplicação da razoabilidade ao caso concreto, sendo ambos necessários à consecução do obje- tivo maior de um Estado de Direito, que é, sem dúvida, alcançar a Justiça. Notas 1 GUERRA FILHO, Willis Santiago. Teoria Proces- sual da Constituição. São Paulo: Celso Bastos Editor, Instituto Brasileiro de Direito Constitu- cional, 200, p. 75. 2 GUERRA FILHO,Wiullis Santiago, idem 3 GUERRA FILHO,Willis Santiago, idem p. 76 4 GUERRA FILHO,Willis Santiago, idem,pp.78-79. 5 PESSOA, Leonardo Ribeiro. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na ju- risprudência tributária norte-americana e brasileira. Artigo publicado na Internet, no site http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=5989&cp=2 acessado em 16.11.07,p.4. 6 PESSOA, Leonardo Ribeiro. Op.cit., idem p. 4 7 PESSOA, Leonardo Ribeiro. Op. cit., idem p. 4 8 PESSOA, Leonardo Ribeiro, idem, ibidem. 9 PESSOA, Leonardo, idem, ibidem. 10 Canotilho,José JoaquimGomes. Direito Cons- titucional . 5ª ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2002, p. 453. SILVA, 11 De Plácido. Vocabulário Jurídico .Rio de Janei- ro: Forense, 2002, 19ª ed. p. 650. 12 SILVA, De Plácido. Idem. Op.cit . p. 650. 13 GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos fundamentais . 2ª ed. revista e ampliada. São Paulo: Celso Bastos Editor: Instituto Brasileiro de Direito Constitu- cional, 2001, p. 84. 14 Pessoa, Leonardo Ribeiro. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na jurisprudência tributária norte-americana e brasileira . Artigo publicado na Internet, no site http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=5989&cp=2 acessado em 16.11.07, p.7 15 PESSOA,Leonardo Ribeiro,idem,Op cit.pp.6 e 7. 16 PESSOA, Leonardo Ribeiro. Idem, p. 6 17 PESSOA,Leonardo Riobeiro, idem,ob.cit.p.10 18 BARROSO, Luis Roberto. Temas de direito constitucional . Rio de Janeiro: Renovar, 2001, pp. 154-155. 19 PESSOA, Leonardo Ribeiro. Idem Op.cit. p. 10. 20 BARROSO,Luis Roberto.Os princípios da razo- abilidade e da proporcionalidade. Artigo publi- cado na Internet, no site: http://www.acta -diur- na.com.br/biblioteca/doutrina/d19990628007. htm - acessado em:16.11.07 p.1. 21 BARROSO, Luís Roberto. Idem, Op. cit. p. 2 22 BARROSO, Luís Roberto, ibidem, p. 2. 23 MORAES, Alexandre de. Constituição do Bra- sil Interpretada e Legislação Constitucional. São Paulo: Ed. ATLAS, 2002, p. 367 24 BARROSO, Luís Roberto. Obra citada, p. 8. 25 Pessoa,LeonardoRibeiro.Osprincípiosdapro- porcionalidade e da razoabilidade na jurispru- dência tributária norte-americana e brasileira. Artigopublicadona Internet,nositehttp://jus2. uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5989&cp=2 acessado em 16.11.07,p.16. 26 BARROSO, Luís Roberto. Obra citada p. 3. 27 BARROSO, Luís Roberto. Idem, ibidem. 28 BARROSO, Luís Roberto. Obra citada, p. 4. 29 GUERRA FILHO,Willis Santiago.Obra citada,p.69. 30 PESSOA, Leonardo Ribeiro. Idem Op. cit. p. 17. 31 PESSOA, Leonardo Ribeiro. Idem Op cit. p. 18. 32 Pessoa, Leonardo Ribeiro. Idem Op.cit. p. 19 33 PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descompilado . Niterói, 2007, 1ª ed. p. 167. 34 PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Idem p.166. 35 Idem, ibidem. Bibliografia: MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional . São Paulo: Ed. ATLAS, 2002. SILVA, De Plácido. Vocabulário Jurídico . Rio de Janeiro: Forense, 2002, 19ª ed. PESSOA, Leonardo Ribeiro. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na ju- risprudência tributária norte-americana e brasileira . Artigo publicado na Internet, no site http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=5989&cp=2 acessado em 16.11.07. BARROSO, Luis Roberto. Os princípios da ra- zoabilidade e da proporcionalidade. Artigo publicado na Internet, no site: http://www. acta-diurna.com.br/biblioteca/doutrina/ d19990628007.htm - acessado em: 16.11.07. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descompilado .Niterói,2007,1ª ed. GUERRAFILHO,Willis Santiago. TeoriaProcessual da Constituição . São Paulo: Celso Bastos Editor, Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo cons- titucional e direitos fundamentais . 2ª ed. revis- ta e ampliada. São Paulo: Celso Bastos Editor: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 2001, p. 84.