Revista TCE - 2ª Edição

Entrevista 18 desafios a vencer, especialmente na qualidade das decisões. É preciso que um trabalho de auditoria, um trabalho de controle externo bem feito dentro da legalidade e com as melhores técnicas venha a ter uma apreciação e julgamen- to coerente pelos Tribunais de Contas, de modo a garantir o maior espectro de justiça possível. A sociedade com certeza vai reconhecer os Tribunais de Contas quando as decisões forem coe- rentes sobre o mesmo assunto, quando a decisão for a mesma tanto na esfera municipal, quanto estadual e federal, e quando essas decisões tiverem um con- teúdo de justiça indiscutível. No senti- do contrário, toda vez que se decide de forma diferente sobre contas que apre- sentam condições iguais os Tribunais se vulnerabilizam e terminam não sendo reconhecidos como instituições justas. O caráter de justiça das deliberações do Tribunal é que vai levar para a popula- ção o sentimento de que a instituição faz um bom controle externo, uma boa auditoria e um julgamento justo. Isso é que pode fazer com que o Tribunal seja reconhecido como instituição cidadã, que representa a sociedade na sua mis- são constitucional. Valter Albano – Os Tribunais de Contas em todo o Brasil cuidaram durante toda a sua história de fazer o controle externo da legalidade da ges- tão pública. Mato Grosso é o primeiro a despertar para a necessidade de ava- liar os resultados das políticas públicas, justamente para saber se o dinheiro que foi aplicado pelo gestor teve realmente um resultado efetivo para a população. É um dos poucos Estados, mas não é o primeiro, a implantar o Sistema de Jul- gamento e Apreciação de Contas de Go- verno e Contas de Gestão. Isso atende ao mandamento constitucional, mas é também um projeto de vanguarda para melhoria da qualidade dos serviços. Eu considero que esses dois programas, somados ao sistema de gerenciamento de prazos, poderão tornar Mato Gros- so a referência de Controle Externo no Brasil. Porque, além de julgar as contas de todos os ordenadores de despesas, faremos julgamentos e apreciações em prazos certos e teremos as contas de governo apreciadas e disponibilizadas para o Poder Legislativo do Estado e dos municípios, para que eles possam promover o julgamento político da au- toridade gestora. Penso que com isso teremos uma mudança extraordinária na qualidade da gestão pública, pois a partir de agora não basta mais o ges- tor aplicar bem os recursos do ponto de vista da legalidade, ele precisa fazer com que os recursos aplicados resultem em políticas públicas efetivas, que ve- nham atender a sociedade. RTCE - Pesquisas indicam que a sociedade busca uma instituição que atue como guardiã do patrimônio público. O senhor diria que os Tri- bunais de Contas estão próximos de assumir esse papel? Valter Albano – Alguns poucos Tribunais, sim, estão próximos de re- presentar para a sociedade um instru- mento de boa gestão pública, um guar- dião dos recursos públicos. A maioria dos Tribunais não alcança essa posição, ou não tem condições de alcançar essa posição em pouco tempo. E mesmo os que estão mais avançados têm grandes Quanto mais o Tribunal de Contas se torna transparente e quanto mais ele cumpre com eficácia o seu papel, mais demandas jurídicas surgirão à sua frente.