Revista TCE - 2ª Edição

Contas de Governo 20 Conforme explica a secretária de Coor- denação Técnica, na apreciação das contas anuais de governo o Tribunal se manifesta sobre a posição financeira, orçamentária e patrimonial consolidada no final do exer- cício, sobre o resultado das operações em relação aos princípios fundamentais da con- tabilidade aplicada à administração pública, observância aos limites constitucionais e le- gais na execução dos orçamentos públicos, cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual e, ainda, sobre a legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento das metas e se estão em con- sonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Na análise das contas de governo o Tribunal também verifica o resultado das políticas públicas, evidenciando o reflexo da administração financeira e orçamentá- ria no desenvolvimento econômico e social do Município e a observância ao princípio da transparência. Já sobre as contas de gestão, as delibe- rações serão conclusivas sobre a legalidade dos atos relativos à arrecadação de receitas e ordenamento de despesas, realização de lici- tações, contratações, empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, controle e guarda do patrimônio, aperfeiçoamento dos resul- tados de políticas públicas, dentre outros. Para padronizar o controle externo, foram criados modelos de relatórios espe- cíficos de auditoria para as Contas Anu- ais de Governo prestadas pelo prefeito municipal, para as Contas de Gestão dos administradores e demais responsáveis da Prefeitura Municipal, Contas Anuais de Gestão dos administradores e demais responsáveis da Câmara Municipal, da Administração Direta do Estado, das au- tarquias, fundações e regimes próprios previdenciários estaduais e municipais. Na análise das contas de governo o Tribunal verifica o resultado das políticas públicas, evidenciando também a observância ao princípio da transparência Risodalva de Castro Conselheiros e técnicos durante debate sobre o novo método de auditoria