Revista TCE - 2ª Edição

Sistema Aplic 22 Auditoria informatizada amplia controle social em Mato Grosso Novas regras e prazos para a remessa de informações ao Sistema de Auditoria Pú- blica Informatizada de Contas – APLIC, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), entraram em vigor em 2009. A principal mudança é a eliminação do uso de papel, pois o envio dos balance- tes mensais será feito exclusivamente por meio eletrônico. Estão obrigados a observar essas regras os órgãos municipais como prefeituras, câmaras de vereadores, regimes próprios de previdência social, fundações, autar- quias e associações gestoras de recursos exclusivamente públicos. A medida representa a consolidação do Sistema Aplic, iniciado em 2003 e efetivamente implantado em 2005. Em apenas duas hipóteses o TCE exigirá dos Informações são disponibilizadas ao público pela internet órgãos municipais o envio de balancetes mensais em papel: quando solicitado pe- los conselheiros relatores ou por determi- nação de norma específica. Além disso, o Tribunal de Contas decidiu dar acesso à população às infor- mações do Sistema Aplic, o que até en- tão não era permitido. “Grande parte das informações dos balancetes está disponí- vel no Portal do Cidadão, em linguagem acessível, para que a população acompa- nhe as contas dos gestores e o controle social seja efetivado”, explica o consultor de Desenvolvimento Institucional do Tri- bunal, Alan Fernandes Pimenta. Para exercer seu direito ao controle social, o cidadão mato-grossense pode conhecer detalhes das receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios, por exemplo. Um link com a Ouvidoria doTCE-MT viabiliza esclareci- mentos ou denúncias de irregularidades. A informatização total do processo dá agilidade ao TCE no acompanhamento dos atos de gestão nos municípios, e, ao mesmo tempo, exige das entidades atenção redobrada no registro dos dados, já que, sem o uso do papel na análise das contas, vale o que consta no meio eletrônico. Um outro aspecto relevante é o con- trole das licitações. Os dados do processo que eram encaminhados quando a licita- ção estava definida passam a ser informa- dos dois dias úteis depois de publicada a abertura e possíveis alterações nos editais para contratação de bens e serviços. Quanto aos Regimes Próprios de Pre- vidência Social (RPPS), constituídos como