Revista TCE - 2ª Edição

Prazos 33 Sem data específica Assunto Prazo Responsabilidade pela Remessa Índices das quotas de participação dos municípios no ICMS (art. 212 da Res.TCE nº 14/2007) !TÏ DIAS APØS A PUBLICA¥ÎO DO QUADRO definitivo 3ECRETÉRIO DE %STADO DE &AZENDA Adiantamentos (arts. 213 e 214 da Res.TCE nº 14/2007) No prazo determinado pelo Conselheiro Relator (quando requisitada a documentação) Autoridade administrativa competente – todas as unidades gestoras estaduais e municipais Consultas (arts. 232 e 233 da Res.TCE nº 14/2007) Quando necessário Autoridades legítimas Pedido de rescisão (art. 251, parágrafo único da Res.TCE nº 14/2007) Até 2 anos contados da data da irrecorribilidade da deliberação Quem for parte no processo e o Procurador-Chefe do Ministério Público junto ao Tribunal Renúncia de receita (arts. 209 e 214 da Res.TCE nº 14/2007) No prazo determinado pelo Conselheiro Relator (quando requisitada a documentação) $IRIGENTES DOS ØRGÎOS SUPERVISORES INSTITUI¥ÜES operadoras e fundos que tenham atribuição admi- nistrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recur- sos decorrentes de renúncias de receitas Contratos, convênios, acordos, ajus- tes e demais instrumentos congêne- res, bem como, licitações, inclusive inexigibilidades e dispensas ART ART ARTS E DA 2ES TCE nº 14/2007) No prazo determinado pelo Conselheiro Relator (quando requisitada a documentação) Chefes de Poderes e dirigentes de todas as unidades gestoras estaduais e municipais Atos de admissão de pessoal, exce- tuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão Quadrimestralmente (nos termos estabelecidos EM PROVIMENTO PRØPRIO DO 4#% Chefes de Poderes e dirigentes de todas as unidades gestoras estaduais e municipais Licitações abertas e suas alterações - Sistema Aplic (art. 3°, §1°, inciso VI, da Resolução nº 16/2008 e Anexo I - Leiaute das Tabelas do Aplic para 2009) DIA ÞTIL APØS A OCORRÐNCIA DO FATO Obs.: Como o Anexo I - Leiaute das tabelas do Aplic para 2009 será implantado no sistema Aplic somente em 20/02/2009, as ocorrências de licita- ção de 01/01/2009 até 19/02/2009 deverão ser encaminhadas até o dia 28/02/2009 Chefes de Poderes e dirigentes das autarquias, fun- dações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive das associações gestoras exclusivamente DE RECURSOS PÞBLICOS E DOS 2003 INDEPENDENTE mente da personalidade jurídica, todas da esfera municipal Contratos e suas alterações (Obras e Serviços de Engenharia) - Sistema GEO-OBRAS - TCE-MT (art. 3°, inciso II da Resolução TCE nº 06/2008) Até 3 dias da publicação do extrato do contrato ou alteração Chefes de Poderes e diringentes das autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e toda e qualquer entidade controlada direta ou indiretamente pelo %STADO E -UNICÓPIOS DE -ATO 'ROSSO Convite ou Edital (Obras e Servi- ços de Engenharia) - Sistema GEO- OBRAS - TCE-MT (art. 3°, inciso I da Resolução TCE nº 06/2008) Até 3 dias da sua publicação Chefes de Poderes e diringentes das autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e toda e qualquer entidade controlada direta ou indiretamente pelo %STADO E -UNICÓPIOS DE -ATO 'ROSSO JANEIRO Prazo Assunto Responsabilidade pela Remessa 15.1.09 LOA 2009 (art.166, inc. I da Res.TCE nº 14/2007) s #HEFES DOS 0ODERES %XECUTIVOS %STADUAL E -UNICIPAL 15.1.09 Plano de aplicação/2009 (art.187, inc. II da Res.TCE nº 14/2007) s $IRIGENTES DE ASSOCIA¥ÜES GESTORAS DE CONSØRCIOS INTERMUNICIPAIS 31.1.09 Balancete dezembro/2008 ART e ² ART INC )) ART )NC )6 ART Inc. II da Res.TCE nº 14/2007) s #HEFES DE 0ODERES E DIRIGENTES DE TODAS AS UNIDADES GESTORAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS INCLUSIVE DAS ASSOCIA¥ÜES GESTORAS DE CONSØRCIOS INTERMUNICIPAIS E DOS 2003 independentemente da personalidade jurídica 31.1.09 Receita Geral do Estado – dezembro/2008 (art.208, §1° da Res.TCE nº 14/2007) s 3ECRETÉRIO DE %STADO DE &AZENDA 31.1.09 Recadastro Anual/2009 (Manual de Orientação para remessa de documentos ao TCE ) s #HEFES DE 0ODERES E DIRIGENTES DE TODAS AS UNIDADES GESTORAS %STADUAIS E -UNICIPAIS 31.1.09 Situação das obras e serviços de engenharia (inícios, medições, paralisações, reinícios e recebimentos) - Sistema GEO-OBRAS - TCE - MT (art.3º, inciso III da Res.TCE nº 06/2008) s #HEFES DE 0ODERES E DIRINGENTES DAS AUTARQUIAS FUNDA¥ÜES FUNDOS ESPECIAIS EMPRESAS públicas, sociedades de economia mista e toda e qualquer entidade controlada direta ou INDIRETAMENTE PELO %STADO E -UNICÓPIOS DE -ATO 'ROSSO