Revista TCE - 2ª Edição

28 31 39 178 183 Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e sua aplicação na administração pública Aplic com novos prazos e regras Ministério Público de Contas é instalado com posse de procuradores Biblioteca Poeta Silva Freire Tribunal melhora seus resultados com o Gespública Calendário de compromissos Inteiro Teor Conheça íntegra de decisões dos conselheiros em processos de consultas Publicidade legal e publicidade institucional: o alcance da Lei Eleitoral Artigos 21 22 24