Revista TCE - 4ª Edição

Inteiro Teor 102 Cons. Humberto Bosaipo “O cargo de contador do Poder Executivo Municipal deverá ser criado por lei e provido por meio de concurso público, sendo que o mesmo será responsável por todos os órgãos e unidades orçamentárias vinculados ao Poder Executivo...” Vedação a acúmulo da função de gestor e de controlador interno Resolução de Consulta nº 31/2010 A segregação de funções é um princípio básico do sistema de con- trole interno e consiste na separação das funções de autorização, exe- cução, controle e contabilização das operações. Significa que nenhum agente público deve controlar todas as fases inerentes a uma operação, ou seja, cada fase deve ser executada por pessoas e setores indepen- dentes entre si, possibilitando a realização de um controle cruzado. Nesses termos, é vedada a acumulação das funções de ordenador de despesa e gestor com a de contador. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , nos termos dos artigos 1º, inciso XVII, 48 e 49, todos da Lei Complementar nº 269/2009 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e artigos 29, inciso XI, 81, inciso IV, e 232, § 2º, todos da Resolução nº 14/2007 (Regi- mento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer nº 2.608/2010 do Ministério Público jun- to ao Tribunal de Contas, vem responder ao Con- sulente que: 1. a segregação de funções é um princípio básico do sistema de controle interno que consiste na separação das funções de auto- rização, execução, controle e contabiliza- ção das operações. Significa que nenhum agente público deve controlar todas as fa- ses inerentes a uma operação, ou seja, cada fase deve ser executada por pessoas e seto- res independentes entre si, possibilitando a realização de um controle cruzado. Nesses termos, é vedada a acumulação das funções de ordenador de despesa e gestor com a de contador; e 2. o cargo de contador do Poder Executivo Municipal deverá ser criado por lei e pro- vido por meio de concurso público, sendo que o mesmo será responsável por todos os órgãos e unidades orçamentárias vinculados ao Poder Executivo, o que inclui o RPPS, salvo no caso de ente federativo cuja orga- nização administrativa comporte um con- tador por órgão ou unidade orçamentária. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme a Instrução Normativa nº 001/2000, desta Corte de Contas. Participaram do julgamento os Senhores Con- selheiros Antonio Joaquim, José Carlos Novelli, Alencar Soares, Waldir Júlio Teis e Campos Neto. Presente, representando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o Procurador-Chefe Substituto Alisson Carvalho de Alencar. Publique-se. Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 21.573-2/2009.