Revista TCE - 4ª Edição

Revista TCE • Publicação semestral • agosto de 2010 • 4ª edição 24 Despesas com perícia médica estão incluídas na Taxa de Administração 31 Observância dos § 3º e 4º do art. 169 da CF em caso de gastos excedidos Conselheiro Antonio Joaquim 95 Consórcios também têm que ter unidade de controle interno 102 Vedação a acúmulo da função de gestor e de controlador interno Conselheiro Humberto Melo Bosaipo 49 Princípios devem reger despesas com coffee breaks ou lanches 53 Definição sobre receitas que integram a Receita Corrente Líquida Conselheiro José Carlos Novelli 108 Uso de sobras de custeio em despesas administrativas 115 Duodécimo deve considerar as receitas tributárias e transferências Conselheiro Waldir Júlio Teis 61 Doação e Cessão de bens móveis devem conter justificativas 67 RPPS podem aplicar recursos em instituições privadas Conselheiro Valter Albano da Silva 124 Repasse de recursos em atraso não afeta a base de cálculo 130 Revisão geral anual é um direito garantido aos servidores públicos Conselheiro Campos Neto 74 Fundo Municipal de Saúde deve ter CNPJ 89 Necessidade de três orçamentos, mesmo em compra direta Conselheiro Alencar Soares Filho 138 Consórcios estão desobrigados do recolhimento do Pasep 143 Profissional em Libras deve integrar administração pública Auditor Substituto de Conselheiro Luiz Henrique Lima Resoluções em Consulta