Revista TCE - 4ª Edição

Inteiro Teor 54 Relatório Excelentíssimo Senhor Conselheiro: Trata-se de consulta formulada pelo Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Muni- cipal de Rondonópolis, às fls. 02 e 03 TC, sobre o cálculo da receita corrente líquida e da despesa com pessoal do município para fins de apuração do limite da despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos: 1. Tratando-se de município que, além da Pre- feitura Municipal, possui Autarquias, para se calcular os gastos efetivamente realizados com pessoal da Prefeitura, computa-se a Re- ceita Corrente de Autarquias na somatória da Receita Corrente Líquida ou leva-se em consideração somente a Receita Corrente Líquida da Prefeitura? 2. Como poderia a Prefeitura, se for o caso, computar, para efeito de cálculo, as receitas correntes de autarquias se a contabilização das receitas desses outros órgãos é conta- bilizada por cada um deles e somente no encerramento do exercício se faz a consoli- dação dos balanços, em cumprimento à Lei nº 4.320/64? 3. Se a tese de considerar a receita consolidada como base para se calcular a Receita Corren- te Líquida prevalecer, haveria necessidade também de considerar as despesas com pes- soal de cada um daqueles órgãos, o que se- ria impossível em face da contabilização em separado e totalmente independente. Como isso seria possível? Entende-se que essa linha de raciocínio seria incoerente e totalmente prejudicial aos trabalhos e ao cumprimento das metas propostas por cada gestor público responsável pela administração pública de cada município. Não foram juntados documentos complemen- tares aos autos. É o breve relatório. 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE A consulta foi formulada em tese, por autoridade Parecer da Consultoria Técnica nº 044/2010 Trata o Processo n° 5.149-7/2010 de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Rondonó- polis, Sr. José Carlos Junqueira de Araújo, em que solicita o posicionamento desta Corte de Contas sobre o cálculo da receita corrente líquida do mu- nicípio para fins de apuração do limite da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabili- dade Fiscal. A Consultoria Técnica, por meio do Parecer nº 044/2010, manifesta-se no sentido de que os requisitos de admissibilidade foram observados, de acordo com o artigo 48, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica), c/c art. 232 da Resolu- ção n° 14/2007 (Regimento Interno). Por fim, sugere a inserção do verbete na Con- solidação de Entendimentos deste Tribunal, nos termos previstos no relatório técnico. O Ministério Público de Contas, mediante Pa- recer nº 2.356/2010, da lavra do Procurador Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opina pela conso- lidação do verbete transcrito no corpo do seu pa- recer. É o relatório. Participaram do julgamento os Senhores Con- selheiros Alencar Soares, Humberto Bosaipo, Wal- dir Júlio Teis e Campos Neto. Participou, ainda, do julgamento, o Auditor Substituto de Conselheiro Isaías Lopes da Cunha, em substituição ao Conselheiro Antonio Joaquim, con- forme artigo 104, inciso I, da Resolução nº 14/2007. Presente, representando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o Procurador-Chefe Gustavo Coelho Deschamps. Publique-se.