Revista TCE - 4ª Edição

Responsabilidade Fiscal 4 10 Anos: LRF é festejada como “patrimônio da sociedade brasileira” A lei que estabelece limites para des- pesas com pessoal, para o endividamento público e ainda determina a fixação de metas para controlar receitas e despesas está completando, em 2010, 10 anos de sua edição. Trata-se da Lei Complemen- tar nº 101/2000 ou Lei de Responsabili- dade Fiscal (LRF). A sua importância pode ser medi- da pelo fato de ser considerada uma das principais construções nacionais ou um dos maiores “patrimônios da sociedade brasileira”. A LRF é um inegável referen- cial de modernidade na administração pública mundial, pois o Brasil foi um dos primeiros países com economia signifi- cativa a se assegurar de um instrumento regulatório desse porte no âmbito dos gastos públicos. A comemoração dos 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal ocorre, prin- cipalmente, nos Tribunais de Contas bra- sileiros, que passaram a contar com um “ A expectativa agora é com o nascimento da sua “irmã”, a Lei de Qualidade Fiscal. ” instrumento legal que define critérios ob- jetivos e mais abrangentes para a fiscaliza- ção da gestão dos recursos públicos. “Sou da opinião que a administração pública brasileira tem que ser vista em dois mo- mentos distintos: antes e depois da LRF”, avalia o vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, conselheiro Antonio Joaquim (TCE-MT). O salto definitivo para a moderni- dade nessa área vai ser concretizado com a aprovação de uma outra legislação, a Lei de Qualidade Fiscal, que está sendo gestada no Congresso Nacional em aten- dimento ao artigo 165, parágrafo 9º, da Constituição da República, que institui lei complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, a elabo- ração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentá- rias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse novo regulamento vai aper-