Revista TCE - 4ª Edição
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Revista TCE - 4ª Edição

Editorial 3
DESTAQUES 6
Responsabilidade Fiscal 6
10 Anos: LRF é festejada como "patrimônio da sociedade brasileria" 6
OPINIÃO - A Lei de Responsabilidade Fiscal e o exercício da capacidade tributária plena pelos Estados e Municípios (William Brito - Procurador de Contas do MPC-MT) 8
A cultura da responsabilidade fiscal 12
Cai o valor relativo da dívida de Mato Grosso 13
Obras 14
Secex-Obras reforça atuação do TCE-MT 14
Copa 2014 16
TCE já entrou em campo para a Copa de 2014 16
Atos de Pessoal 18
Criação da Secex Atos de Pessoal fortalece ação do TCE 19
Comitê Técnico 21
Comitê Técnico ajuda a modernizar o TCE 21
Excelência Premiada 23
Referência nacional: TCE premiado em cinco categorias 23
RESOLUÇÕES DE CONSULTAS 25
Despesas com perícia médica estão incluídas na Taxa de Administração 26
Observância dos § 3º e 4º do art. 169 da CF em caso de gastos excedidos 33
Princípios devem reger despesas com coffee breaks ou lanches 51
Definição sobre receitas que integram a Receita Corrente Líquida 55
Doação e Cessão de bens móveis devem conter justificativas 63
RPPS podem aplicar recursos em instituições privadas 69
Fundo Municipal de Saúde deve ter CNPJ 76
Necessidade de três orçamentos, mesmo em compra direta 91
Consórcios também têm que ter unidade de controle interno 97
Vedação a acúmulo da função de gestor e de controlador interno 104
Uso de sobras de custeio em despesas administrativas 110
Duodécimo deve considerar as receitas tributárias e transferências 117
Repasse de recursos em atraso não afeta a base de cálculo 126
Revisão geral anual é direito garantido aos servidores públicos 132
Consórcios estão desobrigados do recolhimento do Pasep 140
Profissional em Libras deve integrar administração pública 145
ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DO COMITÊ TÉCNICO 157
Regras realtivas à tramitaçãoe emissão de relatórios, pareceres, votos e decisões sobre contas anuais 158
Regras para o controle extrerno concomitante e emissão dos relatórios quadrimestrais de 2010 163
ARTIGOS 171
Limite de despesa do Legislativo: extensão dos efeitos jurídicos da EC58/09 sobre as Leis Orçamentárias Municipais 172
Acessibilidade: requisito de legalidade, legitimidade e economicidade das edificações públicas 176
O cargo de Auditor Substituto de Ministro e de Conselheiro em nosso ordenamento jurídico 181
Adesão a registro de preço: uma faculdade legítima do gestor público 185

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