Revista TCE - 5ª Edição

141 Artigos Não se trata da simples divulgação de demonstrativos com linguagem contábil ou financeira, compreendida somente por especialistas, mas, sim, dos dados mais re- levantes relativos à administração pública do Estado e Municípios de Mato Grosso, em linguagem acessível e interessante à população. No Portal do Cidadão, são divulgadas diversas informações relativas aos jurisdicio- nados, destacando-se aquelas oriundas das informações enviadas por meio dos sistemas de controle externo informatizados, com o intuito de fornecer informações à socieda- de, para o pleno exercício da cidadania. As obras públicas estaduais e munici- pais podem ser consultadas e acompanha- das desde a fase de licitação até a sua con- clusão definitiva, com a disponibilização de dados apresentados pelos jurisdicio- nados no Sistema Geo-Obras 5 , incluindo fotografias digitais e georreferenciadas. Todas as decisões do Tribunal Pleno relativas aos processos de controle externo são disponibilizadas de forma imediata, inclusive os vídeos das sessões e a íntegra dos relatórios de auditoria, Pareceres do Ministério Público, Relatórios e Votos dos Conselheiros Relatores, Pareceres e Acórdãos. A fim de otimizar a leitura, tais decisões são sintetizadas e divulgadas em forma de notícia para a sociedade, por meio de uma ferramenta eletrônica deno- minada Rede Cidadã 6 . 5 Sistema de controle externo informatizado desenvolvi- do pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, baseado em tecnologia de geoprocessamento e de tratamento de imagens digitais, agregando o que há de mais moderno em termos de tecnologia de informação aos ousados conceitos de auditoria gerencial e de re- sultados, para fins de controle e acompanhamento das obras públicas do Estado e Municípios de Mato Grosso, bem como para o fornecimento de informações à socie- dade, para o pleno exercício da cidadania. 6 Rede institucional que dissemina as notícias, de forma segura, por meio de circulação eletrônica de dados, com vistas ao acompanhamento e à intervenção da socieda- de nas ações públicas, especialmente às relativas ao con- trole externo. Em 2009, são aproximadamente 60.000 ci- dadãos cadastrados que recebem informações semanais sobre o resultado da gestão dos recursos públicos de sua cidade e do seu Estado. E mais: por meio do Portal do Cida- dão, a sociedade pode comunicar-se com a Ouvidoria Geral do Tribunal de Con- tas para fazer denúncias e reclamações e, pela mesma via, ser informada acerca dos correspondentes resultados do controle externo relativos a essa ação específica. A aplicação dos recursos públicos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no desempenho de suas atribuições de controle externo, também é divulgada à sociedade no Portal Trans- parência 7 , podendo ser consultados, entre outras informações, os seus procedimen- tos licitatórios, contratos, despesas e qua- dro de pessoal. As atividades efetivamente desem- penhadas pelos Tribunais de Contas nos últimos tempos concentraram-se, espe- cialmente, na verificação da conformi- dade das práticas da administração aos ditames da legislação. A discussão atual, no entanto, diz respeito ao fato de que essas instituições devem, cada vez mais, se aparelhar para avaliar não apenas a le- galidade, mas, sobretudo, a qualidade do gasto público, tendo sempre como foco o atendimento às necessidades do cida- dão, que deve ser o beneficiário único e exclusivo das ações do Poder Público. A Constituição Federal de 1988, em 7 Endereço eletrônico: <http://www.tce.mt.gov.br – link: Portal Transparência> . seu artigo 37, com a redação da Emenda Constitucional n° 19/98, elevou a efici- ência a status de princípio constitucional, que consiste em buscar objetivamente, o melhor resultado com o menor dispêndio, tornando os serviços, além de adequados, mais baratos e, portanto, mais acessíveis aos usuários, coibindo o desperdício do dinheiro público. Destaque-se que diversos Tribunais de Contas, capitaneados pelo Tribunal de Contas da União, desempenham, há al- gum tempo, atividades que demonstram o avanço dos campos da legalidade para a avaliação dos resultados de programas/ ações implementados pela administração pública, sob o enfoque do princípio da eficiência. Em Mato Grosso, a partir de 2008, o Tribunal de Contas do Estado somou, à sua prática de auditoria de regularidade, a avaliação dos resultados de políticas pú- blicas estaduais e municipais, nas áreas de educação e saúde. A metodologia consiste na avaliação de indicadores 8 previamente seleciona- dos, resultando num relatório diagnóstico do desempenho do Estado e Municípios nas áreas de saúde e de educação. Assim, a partir dos dados públicos e oficiais mais recentes, o Tribunal de Contas demonstra 8 Indicadores são parâmetros que medem a diferença en- tre a situação desejada e a situação atual.