Revista TCE - 5ª Edição

151 Artigos rem critérios rígidos de controle em prol da eficiência administrativa [...]. Com razão. Aliás, a Súmula 473 do STF 2 autoriza esse raciocínio . 6. Legitimados a iniciá-lo De acordo com o art. 74, § 1º, da Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irre- gularidade ou ilegalidade, dela darão ciên- cia ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Segundo José Afonso da Silva (2007), os responsáveis têm o dever jurídico de comunicar o Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, na medida em que são os responsáveis pela administração financeira. Mas quem deverá ser o controlador interno 3 ? Rodrigo Pironti Aguirre de Cas- tro (2010, p. 26) esclarece que A função de Controlador Geral deve ser exercida por servidor detentor de cargo efetivo na Administração Pública, uma vez que necessitam de determinadas ga- rantias para o exercício de seu mister [...] Não basta, porém, que esse vínculo seja efetivo, deve o servidor ocupante da fun- ção de controlador gozar da condição de estabilidade no serviço público, pois assim estará resguardado contra possíveis perse- guições e sujeições impostas pelo chefe do ente ou poder controlado. E continua: Não se está a dizer, porém, que deve haver concurso específico para o cargo de Contro- lador Geral, mas, sim, que o ocupante desta 2 “A Administração Pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 3 Ou controlador geral, ou responsável pelo controle interno. função deve ser servidor efetivo e gozar da condição de estabilidade, para que seja in- dependente e possua autonomia gerencial na atividade de controle (ibid., p. 26). Penso que não é necessário que o controlador tenha formação em Direito, Administração, Economia e Contabilida- de. Todavia, não imagino possível que o controle seja eficientemente exercido se o responsável por ele não tenha, ao menos, noções gerais dessas ciências. Assim, o eventual edital deve exigir dos candidatos essas habilidades, ainda que mínimas. Com o objetivo de assegurar a isenção do controlador interno, é necessário que se estipulem algumas garantias e alguns impedimentos. Dentre as garantias, destacam-se: a) durante o estágio probatório, não ser avaliado nem penalizado pelo ente que o controla; b) deve possuir independência e auto- nomia funcional em relação aos de- mais servidores do órgão controlado; c) deve ter livre acesso a informações e documentos do órgão controla- do, inclusive senhas. Dentre os impedimentos, há os se- guintes: a) não deve exercer atividade político- -partidária; b) não pode ter vínculo com terceiros que se contratem com o ente con- trolado. Embora Rodrigo Pironti (2010, p. 29) defenda que “diante da exclusividade que impõe o cargo, é vedado também ao responsável pelo sistema de controle in- terno o exercício de outra atividade pro- fissional, sob pena de facultar o controle a atividade secundária do agente contro- lador ou a mecanismos de experimento profissional”, a meu ver, com a devida vênia, nada impede que o controlador exerça outra atividade profissional, salvo se houver incompatibilidade com o exer- cício do próprio cargo – por exemplo, ser administrador, advogado ou contador de empresa que preste serviço ao ente con- trolado, ou mesmo que seja do próprio ente; também não é possível admitir a cumulação de outra atividade profissional se o estatuto do órgão o proíbe. 7. Destinatários As regras do sistema de controle in- terno devem ser observadas pelos gestores públicos da Administração Pública direta e indireta. É preciso ter cuidado para definir quem são os gestores públicos. Em um primeiro plano, é preciso en- tender quem são os gestores públicos sob o ponto de vista conceitual, ou seja, como podemos definir gestor público. Não me