Revista TCE - 5ª Edição

Auditoria Ambiental 14 Auditor Substituto de Conselheiro Luiz Henrique Lima substituto de conselheiro do TCE-MT, Luiz Henrique Lima, que participou do simpósio na condição de palestrante. Esta é a primeira vez que um evento internacional sobre gestão ambiental e controle de contas públicas é realizado no Brasil. Foi proposto pelo Tribunal de Con- tas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e Instituto Rui Barbosa, em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) do Amazonas. O objetivo foi encontrar solu- ções para o desenvolvimento sustentável e controle quanto à aplicabilidade dos re- cursos públicos, bem como o controle dos danos ambientais, envolvendo, dessa ma- neira, os cinco elementos do planeta: água, fogo, terra, ar e o homem. A importância do evento chamou a atenção do TCE-MT, que participou ativamente com as presen- ças do conselheiro presidente Valter Al- bano, do conselheiro vice-presidente An- tonio Joaquim (também vice-presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil – Atricon), Humber- to Bosaipo, Alencar Soares e Domingos Neto, além de Luiz Henrique. Entre as preocupações debatidas pe- los representantes dos TC, estavam as mudanças climáticas globais ocorridas ao longo da história evolutiva do pla- neta, induzindo novas organizações nos ecossistemas. As mudanças climáticas estão intimamente associadas ao excesso de CO 2 na atmosfera. Atualmente, os ní- veis dos gases de efeito estufa, presentes na atmosfera, são os maiores dos últimos 42.000 anos. Estudos demonstram a rela- ção entre o aquecimento atmosférico, as mudanças climáticas globais e seus efeitos na distribuição dos ecossistemas, levando a profundas alterações na atual composi- ção da biodiversidade. São preocupações mundiais que também estão batendo nas portas dos Tribunais de Contas do Brasil. Doutor na área de Planejamento Ambiental, Economia e Meio Ambiente e autor do livro Controle do Patrimônio Ambiental Brasileiro , o auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima avalia que o Brasil tem uma excelente legislação ambiental, porém a gestão pública é defi- ciente e muitas leis acabam não saindo do papel. “Essas leis têm dificuldades de criar “ [...] segundo um enfoque tradicional, a dimensão ambiental nas fiscalizações efetuadas tanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como pelos TC restringir-se-ia à verificação da legalidade, economicidade e eficácia da gestão dos órgãos diretamente vinculados ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). ” raízes no mundo real. É bom lembrar que, desde 1821, a extração da madeira pau-brasil era ilegal e punida com a pena de morte, porque, já naquela época, havia o entendimento de que o meio ambien- te preservado tem um valor econômico muito superior à atividade que provocou a sua degradação”, disse. Lima explica que, segundo um en- foque tradicional, a dimensão ambiental nas fiscalizações efetuadas tanto pelo Tri- bunal de Contas da União (TCU) como pelos TC restringir-se-ia à verificação da legalidade, economicidade e eficácia da gestão dos órgãos diretamente vinculados ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Em seu trabalho publicado sobre o tema, o substituto de conselheiro lembra que a efetividade da garantia dos princí- pios constitucionais relativos à proteção ambiental encontra-se estreitamente vin- culada à adequada gestão dos recursos públicos por aqueles órgãos. “Mas essa dimensão verifica-se igualmente na sua atuação de fiscalizador junto a entidades da administração direta e indireta, cujas atividades produzam significativos im- pactos ambientais, cabendo aos Tribunais verificar o adequado cumprimento da le- gislação ambiental. Não se pode atestar a