Revista TCE - 5ª Edição

MPC 18 nova apreciação das contas da Câmara de Cuiabá relativas ao ano de 2007 e que tinham sido julgadas regulares em 2008. “Encaminhamos pedido de rescisão (novo julgamento) das contas ao TCE-MT com base nesses novos documentos e o Pleno da Corte de Contas julgou procedente. Em julho de 2010, as contas foram julga- das irregulares diante das irregularidades encontradas”, lembra o procurador. Outra iniciativa importante, segun- do o procurador chefe, ocorreu em abril de 2010, com uma medida cautelar do Ministério Público de Contas solicitando ao TCE-MT a sustação parcial da última parcela de pagamento do contrato firma- do entre a Secretaria de Estado de Desen- volvimento do Turismo e a empresa GCP Arquitetura Ltda., responsável pelo proje- to da Nova Arena Verdão, que recepcio- nará jogos da Copa do Mundo de 2014, na subsede Cuiabá. A quitação total do débito implicaria em pagamento por ser- viço não prestado ou impossível de ser prestado no prazo de vigência contratual, que se encerraria no final do mês de abril. A sustação se refere a serviços de “super- visão arquitetônica da arena multiuso”, cujas obras ainda nem tinham começado. O Pleno do TCE-MT acatou o pedi- do por unanimidade em processo relata- do pelo conselheiro Domingos Neto, re- lator das contas anuais de 2009 da Sedtur. Com a decisão, a secretaria estadual ficou impedida de efetuar o pagamento no va- lor de R$ 1.160 milhões à empresa, de um total previsto de R$ 2.840 milhões e que deveria ser quitado até o final daquele mês, referente à última de cinco parcelas de um contrato de R$ 14.200 milhões. Acessibilidade As condições de acessibilidade dos portadores de necessidades especiais aos prédios de órgãos públicos deverão ser verificadas pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso du- rante as auditorias. “Esse caso também reflete a atuação do Ministério Público de Contas, que apresentou proposta ao Pleno do TCE-MT”, lembrou Gustavo Deschamps. A iniciativa surgiu com a participa- ção do MPC no Fórum Permanente de Articulação dos Diversos Ramos do Mi- nistério Público com atuação no Estado de Mato Grosso, criado em Cuiabá, em 2009. “A proposta ao TCE-MT é de ob- servância das normas de acessibilidade em todas as obras públicas. O Pleno acatou e, a partir de 2010, a Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenha- ria já levou em consideração esses pontos de controle das normas de acessibilidade na fiscalização”, elogiou o procurador. Apesar de se lembrar de iniciativas que chamaram a atenção, Gustavo Des- champs considera que a maior contri- buição que os quatro procuradores inte- grantes do MPC ofereceram ao TCE-MT refere-se à qualidade e à produtividade na emissão dos Pareceres. Segundo ele, a atuação de procura- dores especializados em assuntos de com- petência do órgão de controle externo já criava uma boa expectativa. Porém, os re- sultados foram acima dos esperados. Tan- to que, na última sessão de 2010, o Mi- nistério Público de Contas foi merecedor de elogios de todos os sete conselheiros. Foi unânime a manifestação lembrando a jovialidade dos procuradores, todos com menos de 30 anos quando da investidura no cargo e, em contraponto, sua maturi- dade e serenidade, em especial a do pro- curador chefe. Total 2010 Total 2009 Pareceres Emitidos 7.721 8.979