Revista TCE - 5ª Edição

Corregedoria 22 Com o objetivo de fortalecer a atu- ação da Corregedoria no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, foram aprovadas, em 2010, qua- tro Resoluções Normativas propostas pelo corregedor geral, conselheiro José Carlos Novelli. Uma delas institui a Co- missão Permanente de Sindicância e Pro- cesso Administrativo Disciplinar, com a incumbência de zelar pelo cumprimento da legislação pertinente aos servidores, planejar e executar as ações processuais, apurar as denúncias que envolvam irre- gularidades e ilegalidades relacionadas à ética e à disciplina dos servidores. O procedimento estabelece um ter- mo de compromisso de ajustamento Corregedoria fortalece atuação de conduta como medida alternativa de controle de infrações disciplinares dos servidores do TCE-MT. A propos- ta apresentada por Novelli, segundo o secretário executivo da unidade, Mar- co Aurélio Queiroz, visou desonerar os trâmites processuais e otimizar as ações. “É um sistema de controle de condu- ta em sintonia com a doutrina jurídica penal, com base nos princípios da razo- abilidade. Uma forma de desburocrati- zar a administração. Ao final de alguns processos, o custo final não equivale ao objeto discutido”, disse Queiroz. De acordo com dados da Corregedoria Geral da União, um processo adminis- trativo custa R$ 134 mil aos cofres da Inauguração das novas instalações da Corregedoria Geral do TCE-MT