Revista TCE - 5ª Edição

Entrevista 6 para corrigir falhas encontradas e, no caso de fraudes, o Tribunal adota as medidas rigorosas necessárias para impedir preju- ízos ao erário, incluindo a determinação para a devolução de valores. Também es- tamos fiscalizando a qualidade das obras rodoviárias, verificando, inclusive, aque- las que apresentam defeitos e estão no prazo da garantia quinquenal prevista no Código Civil. Nesse caso, a providência consiste em notificar o gestor responsável a cumprir o seu dever de exigir da emprei- teira os devidos reparos, sem ônus para o ente público. RT – E quanto à avaliação de polí- ticas públicas? ALBANO – Esse é outro exemplo. Nas áreas de administração fiscal e de po- líticas públicas, nós estamos fiscalizando não só o processo em si da receita ou da despesa, mas verificando se o gasto públi- co resultou em benefício para a socieda- de; na educação, por exemplo, se houve tanto quantidade de atendimento quanto qualidade da aprendizagem. Na saúde, verificamos se o cidadão foi atendido na- queles diversos indicadores consagrados nacionalmente. E estamos concluindo os estudos a fim de implantar, em 2011, indicadores para avaliar as políticas de se- gurança pública, transporte e renda. Por que isso? Porque, para essas cinco áreas, são alocados mais de 85% do orçamento público em Mato Grosso, incluindo o Es- tado propriamente dito e os municípios mato-grossenses. RT – Na última sessão plenária de 2010, o TCE-MT aprovou várias nor- mativas para vigorar em 2011 e o se- nhor disse que, com isso, ele implantou o chamado Princípio da Anterioridade. Que importância tem isso? ALBANO – Nós vivemos em uma de- mocracia e o valor maior da democracia é o Estado Democrático de Direito. Nele, o valor maior é o chamado devido processo legal, em que todas as partes responsáveis ou envolvidas têm ciência exata de qual é o seu dever e o seu direito e que elas poderão exercer tanto o direito quanto o dever em sua plenitude. Uma instituição pública de controle deve, por mandamen- to constitucional e das leis, publicizar to- das as suas intenções e seus atos. Às vezes, as instituições vão trabalhando e as coisas passam a ser feitas mais pela prática do que pela previsão normativa. O que é que fizemos agora? Atualizamos o Regimento Interno e as demais normativas, em ge- ral, que passam a ter vigência em 2011, seja em primeiro de janeiro ou em algum outro mês do ano. Todas as atualizações ou mesmo novas regras instituídas são publicizadas logo após a aprovação pelo Tribunal Pleno, para que a sociedade tome conhecimento, assim como os ad- ministradores que têm relação de respon- sabilidade e de interesse com o assunto, e todos nós do TCE-MT, também. RT – Por que o senhor tanto enfati- za o planejamento? ALBANO – Eu entendo que nós, integrantes do sistema público, não po- demos inventar; temos que agir segundo normas e parâmetros claros, publicizados e, acima de tudo, inseridos em um pla- nejamento estratégico de longo prazo. Só assim podemos ter um trajeto de melho- ria cada vez mais voltado para a qualidade dos nossos serviços. “ Também estamos fiscalizando a qualidade das obras rodoviárias, verificando, inclusive, aquelas que apresentam defeitos e estão no prazo da garantia quinquenal prevista no Código Civil. ” Conselheiro Valter Albano da Silva