Revista TCE - 6ª Edição

Inteiro Teor 34 DA 09. Gestão Fiscal/Financeira_Gravíssima_09. Aumento de gastos com pessoal no período de cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato (art. 21, parágrafo único, da Lei Com- plementar nº 101/2000 – LRF). Graves (B) DB 01. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_01. Não-expedição de ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei (art. 5, III, da Lei nº 10.028/2000; arts. 4°, I, “b”, e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; e art. 288 da Resolução TCE-MT nº 14/2007). DB 02. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_02. Não-adoção de providências para a constituição e ar- recadação do crédito tributário (art. 1°, § 1°, e art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; e arts. 52 e 53 da Lei nº 4.320/64). DB 03. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_03. Cancelamento de restos a pagar processados sem comprovação do fato motivador (art. 37, caput, da Constituição Federal; e art. 3° da Resolu- ção Normativa TCE-MT nº 11/2009). DB 04. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_04. Movimentação das disponibilidades de caixa em ins- tituições financeiras não-oficiais sem autorização legislativa (art. 164, § 3º, da Constituição Federal). DB 05. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_05. Emissão de cheques sem cobertura financeira (art.1º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c o art. 1º, § 1°, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF). DB 06. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_06. Contratação de operações de crédito com instituições não-financeiras (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, Lei nº 4.595/1964 e Resolução do Senado Federal nº 78/1998). DB 07. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_07. Contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (art. 38, IV, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000). DB 08. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclu- sive quanto à realização das audiências públicas (art. 1º, § 1º; art. 9º, § 4º; arts. 48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF). DB 09. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_09. Inadimplência no pagamento da contribuição patro- nal, débito original ou parcelamento (art. 104 da Lei nº 4.320/1964; art. 29, III; e art. 37, III, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; art. 2º da Lei nº 10.028/2000; art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 43; e art. 36 da ON MPS/SPS nº 02/2009). DB 10. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_10. Transferências e/ou movimentação de recursos vincula- dos em outras contas bancárias que não as criadas especificamente para esse fim. DB 11. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_11. Não-aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde por meio de Fundo de Saúde (art. 77, § 3º, ADCT-CF/88; art. 73 da Lei nº 4.320/64; e art. 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF). DB 12. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_12. Concessão de benefícios administrativos ou fiscais em desconformidade com a legislação (art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; e Resolução Normativa/TCE nº 01/2003). DB 13. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_13. Não-obtenção de resultados financeiros e/ou sociais planejados na concessão de benefícios administrativos ou fiscais (art. 14 da Lei Complemen- tar nº 101/2000 – LRF; e Resolução Normativa/TCE nº 01/2003). DB 14. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_14. Não-retenção de tributos, nos casos em que esteja obrigado a fazê-lo, por ocasião dos pagamentos a fornecedores. DB 15. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_15. Não-cumprimento das regras que instituíram o re- gime especial de pagamento dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal / Emenda Constitucional nº 62/2009 / Resolução CNJ nº 115/2010).