Revista TCE - 6ª Edição

Inteiro Teor 36 FB 06. Planejamento/Orçamento_Grave_06. Abertura de créditos adicionais por instrumento que não seja Decreto do Executivo (arts. 42 e 44 da Lei nº 4.320/1964). FB 07. Planejamento/Orçamento_Grave_07. Abertura de créditos extraordinários para atendi- mento de despesas que não sejam imprevisíveis e/ou urgentes (art. 167, § 3º, da Constitui- ção Federal, e art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964). FB 08. Planejamento/Orçamento_Grave_08. Reabertura de créditos adicionais especial e/ou ex- traordinário, cuja abertura ocorreu nos últimos quatro meses do exercício anterior, fora do li- mite de seus saldos (art. 167, § 2º, da Constituição Federal, e art. 45 da Lei nº 4.320/1964). FB 09. Planejamento/Orçamento_Grave_09. Abertura de crédito adicional especial incompatível com o PPA e a LDO (art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF). FB 10. Planejamento/Orçamento_Grave_10. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem pré- via autorização legislativa (art. 167, VI, da Constituição Federal). FB 11. Planejamento/Orçamento_Grave_11. Inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária sem que sejam atendidos os em andamento e/ou contempladas as despesas de conservação do patrimônio público (art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF). FB 12. Planejamento/Orçamento_Grave_12. Não-inclusão de investimento no plano plurianual ou em lei autorizativa, no caso da execução ser superior a um exercício financeiro (art. 167, § 1º, da Constituição Federal; e art. 5º, § 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF). A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) F_ 13. Planejamento/Orçamento_a Classificar_13. Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Cons- tituição Federal). G. Licitação Graves (B) GB 01. Licitação_Grave_01. Não-realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Li- citações (art. 37, XXI, da Constituição Federal; e arts. 2°, caput , e 89 da Lei nº 8.666/1993). GB 02. Licitação_Grave_02. Realização de despesas com justificativas de dispensa ou inexigibilida- de de licitação sem amparo na legislação (arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993). GB 03. Licitação_Grave_03. Constatação de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessá- rias que restrinjam a competição do certame licitatório (art. 40, I, da Lei nº 8.666/1993; e art. 3°, II, da Lei nº 10.520/2002). GB 04. Licitação_Grave_04. Ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não-parcelamento de objeto divisível (arts. 15, IV, e 23, § 1°, da Lei nº 8.666/1993). GB 05. Licitação_Grave_05. Fracionamento de despesas de um mesmo objeto para modificar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente (arts. 23, §§ 2º e 5º, e 24, I e II, da Lei nº 8.666/1993). GB 06. Licitação_Grave_06. Realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço (art. 37, caput , da Constituição Federal; e art. 43, IV, da Lei nº 8.666/1993). GB 07. Licitação_Grave_07. Expedição de certificados de registros cadastrais a empresas que não apresentaram toda a documentação exigida pela legislação (arts. 36, § 1º, e 37 da Lei nº 8.666/1993). GB 08. Licitação_Grave_08. Não-observância do tratamento diferenciado e simplificado garantido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos procedimentos licitatórios (arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e legislação específica).