Revista TCE - 6ª Edição

Inteiro Teor 37 GB 09. Licitação_Grave_09. Abertura de procedimento licitatório relativo a obras e serviços sem observância aos requisitos estabelecidos no art. 7º, § 2º, I a IV, da Lei nº 8.666/93. GB 10. Licitação_Grave_10. Ausência de projeto executivo para obras ou serviços (art. 6º, X, c/c art. 7º, II, da Lei nº 8.666/93). GB 11. Licitação_Grave_11. Deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibi- lidade, quando couber (arts. 6º, IX e X, 7º e 12 da Lei nº 8.666/1993). GB 12. Licitação_Grave_12. Ausência de licenciamento ambiental para o início das obras e/ ou operações do empreendimento (Lei nº 6.938/81 e Resoluções do Conama nº 01/86 e nº 237/97). A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) G_ 13. Licitação_a Classificar_13. Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002; e demais legislações vigentes). G_ 14. Licitação_a Classificar_14. Investidura irregular dos membros da Comissão de Licitação (art. 51, § 4°, da Lei nº 8.666/1993). H. Contrato Graves (B) HB 01. Contrato_Grave_01. Não-rejeição, no todo ou em parte, da obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato (art. 76 da Lei nº 8.666/1993). HB 02. Contrato_Grave_02. Não-adoção de providências no caso de constatação de defeitos cons- trutivos durante o prazo de cinco anos, no tocante à solidez e segurança de obras (art. 618 do Código Civil). HB 03. Contrato_Grave_03. Prorrogação indevida de contrato de prestação de serviços de natureza não-continuada com fulcro no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. HB 04. Contrato_Grave_04. Inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução con- tratual por um representante da Administração especialmente designado (art. 67 da Lei nº 8.666/93). A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) H_ 05. Contrato_a Classificar_05. Ocorrência de irregularidades na formalização dos contratos (Lei nº 8.666/1993 e demais legislações vigentes). H_ 06. Contrato_a Classificar_06. Ocorrência de irregularidades na execução dos contratos (Lei nº 8.666/1993 e demais legislações vigentes). H_ 07. Contrato_a Classificar_07. Ocorrência de irregularidades no encerramento dos contratos (Lei nº 8.666/1993 e demais legislações vigentes). H_ 08. Contrato_a Classificar_08. Não-aplicação de sanções administrativas ao contratado em ra- zão de atraso ou inexecução total ou parcial do contrato (arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993). H_ 09. Contrato_a Classificar_09. Prorrogação de contrato de prestação de serviços de natureza continuada sem a devida previsão editalícia ou contratual (art. 55, IV, da Lei nº 8.666/93). H_ 10. Contrato_a Classificar_10. Ocorrência de irregularidades nas alterações do valor contratual (art. 65 c/c os arts. 40, IX, e 55, III, da Lei nº 8.666/93). H_ 11. Contrato_a Classificar_11. Irregularidades na contratação de entidades qualificadas como Organizações Sociais ou Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (Leis nº 9.637/1998 e nº 9.790/1999). H_ 12. Contrato_a Classificar_12. Irregularidades na execução de Contrato de Gestão ou Termo de Parceria celebrados junto a entidades qualificadas como Organizações Sociais ou Organi- zação de Sociedade Civil de Interesse Público (Leis nº 9.637/1998 e nº 9.790/1999).