Revista TCE - 6ª Edição

178 Da criação do regime diferenciado de contratações públicas para as obras da Copa 2014 e Olimpíadas de 2016 William de Almeida Brito Júnior 180 O fiscal do contrato Simone Aparecida Pelegrini 183 Determinação de amostragem em exames de auditoria utilizando-se de métodos quantitativos Valdir Cereali 187 Os Tribunais de Contas não se inserem na estrutura do Poder Legislativo Victor Augusto Godoy 190 A composição da receita tributária no ordenamento jurídico brasileiro à luz da limitação imposta no art. 29-A da Constituição Federal Enio Robson Rodrigues Ribeiro 193 A legalidade e a retroatividade na aplicação de multa pelas Cortes de Contas Hermes Teseu Bispo Freire Júnior 50 Membros dos Conselhos Tutelares devem contribuir com Previdência 54 Administração Pública pode arcar com despesas de capacitação Conselheiro Antonio Joaquim 87 Contratação de pessoal para reposição de servidores exonerados 97 É vedado aos municípios legislar sobre concursos de loteria Conselheiro Humberto Melo Bosaipo 61 Manutenção de estradas do Estado e União por municípios 69 Uso diverso de transporte escolar adquirido com recursos específicos Conselheiro José Carlos Novelli 102 Merenda escolar não pode ser paga com recursos do FNDE 170 Inconstitucionalidade de lei que taxa emissão de certidão negativa 137 Dispensa de licitação para realizar concurso público Conselheiro Waldir Júlio Teis Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira 113 Jornada Especial é aplicável a cargos públicos específicos 120 Fracionamento de despesas exige estudos de viabilidade Conselheiro Domingos Neto 79 Hipótese de pagamento de diárias para conselheiros tutelares 148 Cálculo para aposentadoria por invalidez proporcional à contribuição 83 Publicidade institucional deve ser feita para informar a população 160 Tratamento de dependente químico custeado com recurso do SUS Conselheiro Alencar Soares Filho Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima Resoluções em Consulta Artigos