Revista TCE - 7ª Edição

Fórum 13 1º Tema: Atuação do Ministério Público no controle das políticas públicas Célio Fúrio Promotor de Justiça do MPE-MT A transitoriedade dos mandatos dos gestores deve ser considerada, contudo, o palestrante, pro- motor de Justiça do MPE-MT, Célio Fúrio, alertou que os interesses públicos devem estar acima. Desse modo, defendeu o fortalecimento da Controladoria Interna, Procuradorias e demais setores responsáveis pela arrecadação. 2º Tema: Ativismo judicial e limitações do Poder Judiciário no controle das políticas públicas Marcos Machado Desembargador do TJ-MT O palestrante explicou que o ativismo judicial tem sido bem aceito pela sociedade, principalmente nos casos de omissão legislativa. O juiz ativista e o seu papel na sociedade contemporânea tem ganhado cada vez mais espaço nos debates dentro do Judiciário. I Painel A discricionariedade administrativa e o controle das políticas públicas Presidente da Mesa: Waldir Teis – Presidente do TCE-MT 3º Tema: Impacto da intervenção dos órgãos de controle no planejamento e na execução das políticas públicas Walmir Guse Prefeito de Conquista D’Oeste As políticas públicas estabelecem metas e encaminham soluções para resolver problemas sociais, nas mais diversas áreas como educação, saúde, assistência social, habitação, lazer, transporte, se- gurança e meio ambiente. O palestrante defendeu que é preciso reformular o sistema político, capacitar os pré-candidatos e esclarecer que é necessário focar em resultado das políticas públicas. 4º Tema: Atuação do tribunal de Contas no controle das políticas públicas Luiz Henrique Lima Conselheiro substituto do TCE-MT O facilitador falou sobre os princípios que regem a administração pública aos quais os gestores devem considerar ao tomarem suas decisões. Segundo o facilitador, o prefeito tem o poder discri- cionário, mas isso não é um cheque em branco, pois é preciso prestar contas à sociedade.