Revista TCE - 7ª Edição

Fórum 14 1º Tema: A instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos municipais como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal Getúlio Velasco Procurador-geral substituto de Contas Para prestar serviços públicos essenciais, como saúde, educação, transporte e iluminação pública, coleta de lixo, assistência social, entre outros, os municípios precisam providenciar os valores corres- pondentes (receita). A palestra teve como foco três tópicos específicos a respeito do tema: protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA); incentivo à regularização fundiária; parcelamento, remissão parcial e transação como meios de incentivo ao cumprimento das obrigações tributárias. 2º Tema: Estruturação e modernização da Administração Tributária: o caso de Cuiabá Guilherme Muller Secretário de Fazenda de Cuiabá O palestrante apresentou o panorama em que o município de Cuiabá estava em 2009, quando teve início a elaboração das metas para o PE, e a série histórica, demonstrando o gradual aumento na arrecadação. Segundo Muller, o maior desafio e compromisso que a Prefeitura assumiu foi pensar a longo prazo e não somente em gestões. O resultado das ações foi a queda no percentual de inadim- plência no pagamento do IPTU, de 60%, em 2009, para 35%, em 2013. II Painel A instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos municipais e a participação dos municípios na arrecadação da Receita Estadual Presidente da Mesa: Moisés Maciel – Conselheiro substituto do TCE-MT 3º Tema: Fomento das atividades econômicas nos municípios como alternativa para incremento da re- ceita pública Jair Santana Professor, consultor e advogado Segundo o palestrante, o planejamento a longo prazo é fundamental ainda para a elaboração das peças orçamentárias, como o Plano Plurianual. Para o palestrante, “é possível economizar e ainda incentivar os pequenos produtores, para isso temos instrumentos legais e não falo somente da Lei de Micro e Pequenas Empresas, temos a Lei de Licitações desde 1993”. A 8.666/1993 (Lei de Lici- tações) é uma Lei Nacional que deve ser regulamentada em cada localidade. 4º Tema: Alternativas para potencializar a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS e do IPVA Jonil Vital Secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz-MT A visão do governo estadual foi apresentada pelo palestrante que aproveitou a oportunidade para chamar a atenção dos participantes para a importância de enviar informações atualizadas à unidade. Quanto à arrecadação, o secretário-adjunto afirmou que conhecer as dificuldades dos municípios em aumentar a arrecadação, mas pontuou que algumas medidas podem ser simples de serem toma- das e suas implicações são grandes, como é o caso da cobrança da dívida ativa.