Revista TCE - 7ª Edição

Fórum 15 1º Tema: Vícios comuns identificados nos processos de execução fiscal dos títulos da dívida ativa Paulo Márcio Carvalho Juiz de Direito – MT A desatualização dos cadastros de endereços dos devedores municipais é um dos maiores entraves para que a Justiça possa fazer o seu trabalho de cobrança da dívida ativa. O palestrante explicou ainda o caso de Rondonópolis (MT), onde a Vara da Fazenda Pública trabalha com cerca de 40 mil processos, sendo que 30 mil são execuções fiscais do município. 2º Tema: Alternativas para cobrança extrajudicial da dívida ativa: experiência da União Carlos Eduardo Latterza Procurador da Fazenda Nacional Os erros nos processos de execuções emperram o trabalho da Justiça e impedem o fluxo de arre- cadação própria. O palestrante apontou que hoje a dívida ativa em execução do país chega a R$1 trilhão. Latterza sugeriu que os municípios constituam convênios com a Receita Federal do Brasil, Cartório do Registro de Imóveis, Junta Comercial do Estado e as empresas que fornecem Água e Energia Elétrica no município. III Painel Cobrança efetiva da Dívida Ativa como forma de incremento na receita própria dos municípios Presidente da Mesa: William de Almeida Brito Júnior – Procurador-geral de Contas do TCE-MT 3º Tema: Alternativas para cobrança extrajudicial da dívida ativa: experiência municipal Bazílio Herculano Reis Técnico de Finanças da Confederação Nacional dos Municípios O palestrante destacou aos gestores que as procuradorias jurídicas municipais, considerando suas várias atribuições, acabam não dando a atenção necessária a Dívida Ativa. O ideal seria criar na estrutura Administrativa Municipal um setor de Dívida Ativa composto de Procuradores funcio- nários administrativos com conhecimentos dos elementos essencias, de Crédito Tributário e CDAs. 4º Tema: Instituição da Procuradoria Jurídica Municipal Ronaldo Ribeiro Conselheiro substituto do TCE-MT Temas como admissão de pessoal para as procuradorias jurídicas municipais, a necessidade de profissionais concursados em cargo efetivo para representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico da União, estados e municípios, foram discutidos pelo palestrante. Ribeiro ainda apresentou as normas para instituição de uma Procuradoria Jurídica desde a contratação de pessoal como a possibilidade de contratos de serviços advocatícios especializados.