Revista TCE - 7ª Edição

168 Artigos Introdução O tema redução das desigualdades re- gionais e sociais é um dos assuntos mais discutidos no País, hoje. Trata-se de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, disposto no artigo 3º, III, da Norma Fundamental. Além disso, no artigo 170, o texto constitucio- nal dispõe como princípios, entre outros, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas brasileiras de pequeno porte. Visando à concretização desses objeti- vos, foi editada a Lei Complementar (LC) 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Porém, im- porta definir de quem é a responsabilida- de para conferir efetividade aos objetivos dispostos na Carta Constitucional e nesta Lei Complementar. É necessário estabele- cer qual a responsabilidade de cada ente federado, de cada órgão público e a quem compete materializar as políticas públicas necessárias ao alcance do desenvolvimen- to econômico do país. Como função de Estado, o Tribunal de Contas é responsável por garantir os valores políticos prestigiados pela Consti- tuição Federal, a exemplo da democracia, da cidadania e dos demais objetivos fun- damentais, dispostos na primeira parte da Constituição Federal. A análise da com- petência dos Tribunais de Contas para dar efetividade à LC 123/2006 e, por conse- quência, aumentar o desenvolvimento re- gional no País e reduzir as desigualdades regionais e sociais é de importância na- cional. O simples olhar ao texto constitucio- nal torna perceptível a relevância social do estudo, pois a redução das disparida- des sociais e regionais é aspecto basilar Jaqueline Maria Jacobsen Marques Conselheira Substituta do Tribunal de Contas de Mato Grosso jaquelinej@tce.mt.gov.br Os Tribunais de Contas, a Lei Complementar 123/2006 e a Redução das Desigualdades Regionais e Sociais Resumo Esta pesquisa discorre sobre o papel dos Tribunais de Contas para a efetividade da Lei Complementar 123/2006 e, consequentemente, para a redução das desigualdades sociais do Brasil. Inicialmente, apresenta-se o cenário atual em que as disparidades sociais são inú- meras e acometem grande parte da população brasileira. Em seguida, demonstra-se a im- portância da implantação de políticas públicas de direcionamento e de acesso ao mercado para absorção dos produtos e dos serviços ofertados pelas micro e pequenas empresas, para o desenvolvimento econômico do país. Após, evidencia-se, de um lado, a Administração Pública que representa grande potencial consumidor de bens e serviços e, de outro lado, os micro e pequenos empreendedores que representam capacidade crescente de ofertar bens e serviços. Relata-se que a Constituição Federal prevê o tratamento diferenciado às micro- empresas e às empresas de pequeno porte, que foi regulamentado pela Lei Complementar 123/2006. Por fim, afirma-se que os Tribunais de Contas devem contribuir para a redução das desigualdades regionais e sociais, especialmente por meio da orientação aos gestores em relação à citada Lei Complementar, da fiscalização quanto ao seu cumprimento efetivo e da aplicação de sanções pelo seu descumprimento. Palavras-chave Tribunais de Contas; Lei Complementar 123/2006; Administração Pública; microem- presas e empresas de pequeno porte; desenvolvimento econômico; desigualdades sociais.