Revista TCE - 7ª Edição

35 Lei da Informação O procurador de Contas, Alisson Alencar, que participou da elaboração do conteúdo do guia. Além de proporcionar aos juris- dicionados a tecnologia necessária para implementação da Lei de Aces- so à Informação, em 2012, o Tribu- nal de Contas de Mato Grosso publi- cou o Guia de Implementação da Lei nº 12.527/2011. O conteúdo foi elaborado em parceria com o Ministério Público de Contas e oferece modelos de Minuta de Normatização da Lei de Acesso à Informação e Minuta de Normatiza- ção da Lei de Criação da Ouvidoria, para que o Estado, as prefeituras, câ- maras e outras instituições possam co- locar em prática as determinações da Lei de Acesso à Informação. O Guia traz uma série de deter- minações de como as informações devem ser disponibilizadas. Esse for- mato integra a lista de obrigações dos fiscalizados no que se refere à imple- mentação da Lei nº 12.527/2011, colocados como ponto de controle no julgamento das contas de gestão. Com a Lei de Acesso à Informa- ção, a sociedade deve ter à disposição, através da internet, as informações mais importantes de forma detalha- da, referentes a despesas e receitas dos municípios e do estado de Mato Grosso. “Estamos fiscalizando a in- serção dessas informações no portal transparência de todos os jurisdicio- nados. Um trabalho conjunto entre o TCE-MT e ao Ministério Público de Contas para avaliar, através do controle simultâneo, o cumprimento dessa obrigação legal”, disse Alisson Alencar. Guia de Implementação da Lei Acesse a publicação: http://www.tce.mt.gov.br/uploads/flipbook/ GuiadeImplantacaodaLei2ed/index.html “ O Guia traz uma série de determinações de como as informações devem ser disponibilizadas. Esse formato integra a lista de obrigações dos fiscalizados no que se refere à implementação da Lei n o 12.527/2001. ”