Revista TCE - 7ª Edição

Editorial	3
Palavra do Presidente	6
Palavra do Procurador-Geral	6
DESTAQUES	7
Plano Estratégico 2014-2015	7
Auditorias Operacionais	10
I Fórum dos Municípios e Soluções	14
Cartilha "Contratação Temporária	20
Capacitação para a gestão pública	22
Gespública	28
Transparência e informação ao cidadão	30
Boas Práticas	34
MPC e a Lei de Acesso à Informação	36
MPC e a Rede de Controle	38
Atricon	40
Rresultados de 2012-2013	40
Entrevista com Conselheiro Valdecir Pascoal	44
Revista Técnica e o debate científico	48
Comissão de Uniformização e Jurisprudência	51
RESOLUÇÕES DE CONSULTAS	53
Contratações somente com disponibilidade orçamentária	54
Pagamento de diárias cuja despesa não se processou à época devida	60
TCE-MT orienta sobre subsídios de vereadores e salário de servidores	71
Proibida contratação de servidor com o Poder Público através do OS	83
Câmaras municipáis podem incrementar receita com convêncios	97
Adiantamento de fundos não configura fracionamento de despesas	108
Atividades terceirizadas devem ser acessórias às atribuições da entidade	118
Agentes Comunitários têm direitos trabalhistas garantidos	130
Saldo do Fundeb não pode compor base de cálculo para Legislativo	141
Taxa de Iluminação Pública não integra no duodécimo de Legislativo	149
ARTIGOS	169
Os Tribunais de Contas, a Lei Complementar 123/2006 e a Rdedução das Desigualdades Regionais e Sociais	170
Os Conselheiros Substitutos e a Composição e Funcionamento dos Tribunais de Contas – Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça	184

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