Revista TCE - 8ª Edição

16 ii Fórum 1º Tema: Contratos de gestão e fiscalização – como garantir a efetividade da avaliação dos resultados Lígia Bahia Vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Mestre e Doutora em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) A palestrante discorreu sobre o contexto nacional da atenção básica em saúde, destacada como deficitá- ria. Segundo a palestrante, a busca por atenção básica no país cresceu 450% entre 1981 e 2008, enquan- to os ambulatórios hospitalares reduziram a sua participação de 21% (1998) para 12% (2008). 2º Tema: Análise do controle externo sobre a transferência dos serviços públicos de saúde às organizações sociais Rafael Encinas Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) O auditor do TCU explicou que “as Oscips não vêm para assumir a estrutura pública, mas para gerir projetos da sociedade com o apoio da gestão pública”. De acordo com Encinas, “a transferência do ge- renciamento de unidades de saúde para organizações sociais não exime o setor público de sua responsabilidade em garantir que os serviços sejam prestados na quantidade e qualidade exigidos pela população”. iii Painel Complementação dos serviços públicos de saúde por OS e OSCIP Mediador: Valter Albano da Silva - Conselheiro Corregedor-Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso Os palestrantes apresentaram o pa- norama nacional e histórico do siste- ma público de saúde. Diante da situa- ção deficitária na saúde para atender às demandas da população, grande parte dos gestores tem buscado nas Organi- zações Sociais (OS) e Organização So- cial de Interesse Público (Oscip) a complementação desses serviços. O entendimento legal do TCE-MT sobre o assunto foi tema de consulta respondida pelo TCE-MT, que reexami- nou a tese do Acórdão nº 1.871/2003 tendo como base as alterações em leis estaduais e federais e ainda no entendi- mento do TCU, abordado pelos palestrantes.