Revista TCE - 8ª Edição

II Fórum 19 Cuiabá -MT, 27 de novembro de 2014. Diagnósticos e Desafios do Sistema Público de Saúde de Mato Grosso Durante a realização do II Fórum Municípios & Soluções: Diagnósticos e Desafios do Sistema Público de Saúde de Mato Grosso, com cinco painéis sobre os temas Judicialização do Direito à Saúde; Políticas de Atenção Básica; Complemen- tação dos Serviços Públicos de Saúde por OS e OSCIP; Regulação Assistencial dos Serviços de Saúde; e Assistência Farma- cêutica, nos dias 26 e 27 de novembro de 2014, em Cuiabá-MT, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com a participação das instituições TCU, CGU, Conass, TJ-MT, SES-MT, SES-MG, SES-SP, SES-AL, Defensoria Pública, Cosems, Abrasco e Secretarias Munici- pais de Saúde, no exercício de sua missão orientativa, e com o objetivo de alinhar as propostas apresentadas e debatidas du- rante o evento às demandas sociais, reco- menda a adoção das seguintes diretrizes e compromissos para superar os desafios impostos ao sistema de saúde pública de Mato Grosso: 1. Ao Estado e aos Municípios de Mato Grosso 1.1 Aumentar a interlocução com os entes estaduais – Poder Judiciário, Minis- tério Público e Defensoria Pública, a fim de criar mecanismos para resolução dos conflitos, de forma eficiente e econômica. 1.2 Elaborar e implementar estraté- gia para alcançar a RESOLUTIVIDADE adequada em cada Região de Saúde, a qual deve estar evidenciada no planeja- mento realizado pelo colegiado gestor regional e nos planos de saúde do Estado e dos municípios que compõem a região. 1.3 Implementar o Sistema Nacio- nal de Regulação (Sisreg) nas centrais de regulação municipais e estaduais, bem como nas respectivas Secretarias de Saú- de, unidades de saúde e prestadores de serviços de saúde, de forma integral e integrada, com ênfase na obrigatoriedade de alimentação de dados no sistema tem- pestivamente. 1.4 Fundamentar e justificar as deci- sões de transferência de gestão de unida- des de saúde à entidade privada sem fins lucrativos, demonstrando a necessidade e a vantagem dessa medida, mediante fisca- lização e cobrança de resultados, tanto em termos de melhoria da qualidade do ser- viço quanto em relação ao cumprimento dos princípios da eficiência e da econo- micidade. 1.5 Priorizar o planejamento da polí- tica de organização da atenção básica de saúde de modo a promover o aumento do índice de cobertura. 1.6 Elaborar, manter atualizada e divulgar a relação de medicamentos es- senciais de cada ente, com base nos cri- térios técnico-científicos que envolvem a seleção de medicamentos, por meio de Comissão de Farmacologia e Terapêutica. 1.7 Implantar gestão e controle que permitam o acompanhamento do ciclo da assistência farmacêutica, incluindo a programação, aquisição, distribuição e dis- pensação de medicamentos e insumos de Saúde, a exemplo do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hó- rus), fornecido gratuitamente pelo Minis- tério da Saúde, e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Assistência Farmacêuti- ca (Sigaf), disponibilizado mediante termo gratuito de cessão com a Secretaria Estadu- al de Saúde de Minas Gerais. 1.8 Estruturar as farmácias muni- cipais e estaduais e respectivos locais de armazenamento de medicamentos, em relação às suas edificações, equipamentos e pessoal necessários para prestar atendi- mento adequado e compatível com o flu- xo diário de usuários e de acordo com as boas práticas farmacêuticas definidas na legislação. 1.9 Estabelecer normativo para que os médicos da rede pública de saúde fa- çam a prescrição de medicamentos por meio da denominação comum brasileira, evitando-se marcas e nomes comerciais e priorizando a relação de medicamentos essenciais do respectivo ente, nos termos do artigo 28, incisos I e II, do Decreto Federal nº 7.508/2011. Carta de Intenções e Boas Práticas