Revista TCE - 8ª Edição

210 Artigos Moisés Maciel Conselheiro substituto mmaciel@tce.mt.gov.br Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, em 1996, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, FDCI, em 2007, especialização em Direito Processual pela Unama, em 2006, empossado como auditor público substituto de conselheiro (conselheiro- substituto) em 1º de novembro de 2011. Os Tribunais de Contas e a efetiva aplicação da Lei Anticorrupção Resumo O combate à falta de moral, ética e retidão nas relações sociais é tema inerente e indissociável ao conceito de evolução da sociedade contemporânea. Neste contexto, a luta contra a corrupção ganhou destaque global sendo inclusive contemplada através de convenção editada pela ONU. O combate a esse mal, seja na esfera pública e/ ou privada, ganha cada vez mais destaque, e por que não dizer adeptos, nos vários segmentos da sociedade e do Estado. No cerne dessa luta, e em meio aos recentes protestos populares ocorridos no Brasil durante o ano de 2013, foi editada a Lei nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção. Neste artigo faremos uma breve exposição da evolução histórica do conceito político do tema corrupção afeto ao Brasil Colônia, Império e República. Analisaremos em linhas gerais o diploma legal, destacando a necessidade de as Cortes de Contas atuarem conjuntamente com os órgãos de controle para a efetividade da aplicação da lei. Intencionamos ressaltar que no exercício do controle ex- terno os Tribunais de Contas devem expedir orientações, recomendações e efetuar acompanhamento para avaliar a correta aplicação do referido diploma legal pelos seus jurisdicionados, bem como atuar de ofício, desde logo, nos limites da sua competência constitucional, nos processos de controle externo, identificando e evidenciando qualquer indício de infração à Lei Anticorrupção. Por fim, discorreremos resumidamente sobre a importância da adoção de práticas de compliance no ambiente de negócios governamentais. Palavras-chave Tribunais de Contas; Lei nº 12.846/2013; Combate à Corrupção; Exercício do Controle Externo; Lei Anti- corrupção. Abstract e battle against the lack of morals, ethics and righteousness in social relations is an inherent and inseparable theme from the concept of evolution of the contemporary society. In this context, the ght against corruption has gained global prominence, being even contemplated in a Convention edited by the UN. e combat that faces this evil, whether in public and/or private sphere, gains more and more emphasis, and why not say supporters, in di erent segments of society and state. At the center of this struggle, and amid the recent popular protests in Brazil during the year of 2013, it was edited the Law No. 12.846/13 - Anti-corruption Law. In this paper we will take a short exposition about the historical evolution of the political concept of the corruption issue related to the colonial Brazil, Empire and Republic. e new law will be brie y analyzed, highlighting the necessity of the Courts of Auditors to act together with the control units for the e ectiveness in the application of Law. We intend to emphasize that in the exercise of the External Control, the Courts of Auditors must expedite orientations, recommendations and also perform monitoring to verify the correct application of the law by those who are assisted by it, and to act within the limits of their constitutional authority in the processes of external control, identifying and highlighting any hint that demonstrates violation of law, in order to produce procedural evidences that may support the public prosecution in ling actions to defend the interests of society and state. Finally, we will brie y discuss the importance of adopting compliance practices in government business environment. Keywords Courts of Auditors; Law No. 12.846/2013; combating corruption; exercise of external control; Anti-corruption Law. e Court of Auditors and the e ective application of Anti-corruption Law