Revista TCE - 8ª Edição

218 Artigos BRASIL. Lei Ordinária nº 3.164, de 1º de junho de 1956. Provê quanto ao disposto no pará- grafo 31, 2ª parte, do artigo 141, da Consti- tuição Federal. Disponível em: < https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/ l3164.htm> . Acesso em: 20 out. 2014. BRASIL. Lei Ordinária nº 3.502, de 21 de de- zembro de 1958. Regula o sequestro e o perdi- mento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função. Disponível em: < https://www.planal- to.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3502im- pressao.htm > . Acesso em: 20 out. 2014. BRASIL. Lei Ordinária nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de res- ponsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Disponível em: < http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm > . Acesso em: 20 out. 2014. BRASIL. Lei Ordinária nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueci- mento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L8429compilado.htm > . Acesso em: 20 out. 2014. BRASIL. Lei Ordinária nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para lici- tações e contratos da Administração Pública. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L8666compilado.htm > . Acesso em: 20 out. 2014. BRASIL. Lei Ordinária nº 12.529, de 30 de no- vembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasilei- ro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janei- ro de 1999. Disponível em: < http://www.pla- nalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/ Lei/L12529.htm > . Acesso em: 20 out. 2014. BRASIL. Lei Ordinária nº 12.846, de 1º de agos- to de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm > . Acesso em: 20 out. 2014. BRASIL. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Resolução nº 01/2007. Aprova o Guia para implantação do Sistema de Controle In- terno na Administração Pública. Disponível em: < http://www.tce.mt.gov.br/legislacao/ busca > . SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 60.160, de 29 de janeiro de 2014. Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Disponível em: <http:// www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/de- creto/2014/decreto-60106-29.01.2014.html> . Acesso em: 20 out. 2014. Sites: ESCRITÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DROGAS E CRIME (UNODC). Disponível em: < http://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/corrup- cao/marco-legal.html > . Acesso em: 20 out. 2014. WIKIPEDIA. Compliance . Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Compliance > . Acesso em: 5 nov. 2014. Referências Livros: BONAVIDES, Paulo. Os dois Ministérios Públi- cos do Brasil: o da Constituição e o do Gover- no. In: MOURA JÚNIOR, Flávio Paixão et al. (co- ords.). Ministério Público e a ordem social justa . Belo Horizonte: Del Rey, 2003. LOPES MEIRELLES, Hely. Direito Administra- tivo Brasileiro . 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. MEDAUAR, Odete. Controle da Administra- ção Pública . 3. ed. São Paulo: Revista dos Tri- bunais, 2014. MORAES, Alexandre. Direito Constituciona l. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1994. WAMBIER, Tereza. Reflexões Sobre as Ações Constitucionais e sua Efetividade. In: DIDIER JR., Fredie et al. (coords.). Ações Constitucio- nais . 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2011. Artigos: AYRES BRITO, Carlos. O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas. Revista Diálogo Ju- rídico , Salvador, n. 9, dez. 2001. Disponível em: < http://www.direitopublico.com.br/pdf_9/ DIALOGO-JURIDICO-09-DEZEMBRO-2001- -CARLOS-AYRES-BRITTO.pdf > Acesso em: 27 out. 2014. CASTRO, Flávio Régis Xavier de Moura. Os órgãos regionais de controle e a luta contra a corrupção. Revista do Tribunal de Con- tas do Estado de Minas Gerais . Disponível em: < http://200.198.41.151:8081/tribunal_ contas/1999/01/-sumario?next=4 > . Acesso em: 30 out. 2014. CRETELLA JÚNIOR, José. Natureza das deci- sões do Tribunal de Contas. Revista dos Tri- bunais , ano 77, v. 631, p. 14-23, maio 1988. MARANHÃO, Jarbas. Tribunal de Contas: Natu- reza jurídica e posição entre os poderes. Re- vista de Informação Legislativa , ano 27, n. 106, p. 99-102, abr./jun. 1990. Legislação: BRASIL. Constituição da República Federa- tiva do Brasil . Brasília: Senado Federal, 1988.