Revista TCE - 8ª Edição

25 Gestão Eficaz “ Foram realizados sete eventos em cidades polos de Mato Grosso que reuniram representantes dos 141 municípios. Cerca de 1.600 servidores públicos foram capacitados em 2014 ” conselheiro Waldir Teis, e que foi o tema do I Fórum Municípios e Soluções reali- zado em março de 2014. “Foi um assunto bem absorvido pelo público. Eles preci- sam deixar de ter a dependência extrema das transferências de recursos estaduais e federais”, argumenta o assessor técnico e palestrante Natel Laudo da Silva. Neste ano o TCE-MT apresentou da- dos preocupantes com relação à arrecada- ção de tributos municipal. Pesquisa com relação às contas públicas do exercício de 2012 demonstrou que, em 2012, 79 dos 141 municípios apresentaram gestão crítica em relação à receita própria, o que repre- senta 80,85% de todo o Estado. Na clas- sificação geral do IGF-M do TCE-MT, 33 municípios aparecem em situação crítica e outros 90 têm gestão em dificuldade, che- gando a 123 municípios, ou seja 87,23%, com problemas graves na gestão pública. Regime Jurídico dos Agentes Pú- blicos – Ao abordar o Regime Jurídico dos Agentes Públicos (conjunto de prin- cípios e regras referentes a direitos, de- veres e demais normas que regem a sua vida funcional), Edicarlos ressalta que “as fragilidades maiores estão nas prefeituras, porque existem diversas áreas que exigem servidores distintos, tais como saúde, educação, obras. São muitos servidores. Já no caso das Câmaras municipais, que são unidades administrativas menores, o problema nesse caso é menor”. As fragilidades detectadas neste tema estão relacionadas aos direitos dos servido- res e é ainda um ponto frágil das adminis- trações públicas municipais. “Muitos ser- vidores se frustram ao saber que os direitos existentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não abarcam os servidores públicos, exceto se a legislação municipal prever de forma igual. A regência do vín- culo de trabalho dos servidores depende das legislações municipais que regulamen- tam essa relação”, explica Edicarlos. Concursos Públicos – Outro pon- to abordado é a realização de concur- sos públicos. O consultor avalia que os concursos públicos aumentaram muito nos últimos anos. “Existiam prefeituras com muitos cargos providos por meio de contratação temporária que deveriam ser preenchidos através de concurso pú- blico. Com a orientação permanente do TCE-MT, essa situação mudou bastante. Hoje é uma rotina nos municípios a rea- lização de concursos públicos”. Controle Interno – O Controle Inter- no é um tema considerado pelo TCE-MT como fundamental para a melhoria da ges- tão pública. O Ciclo de Capacitação Ges- tão Eficaz tem levado o assunto em pauta até para que a relação entre o controlador interno e o gestor seja harmoniosa. A Con- sultoria Técnica do TCE-MT criou um grupo de estudos sobre o controle interno, um Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno e diversos cursos estão sendo preparados para capacitação dos profissionais. Licitações e Contratos Administra- tivos – Para o secretário da Consultoria Técnica do TCE-MT, Bruno Anselmo Bandeira, a contratação pública ainda não é profissionalizada dentro das administra- ções, tratada apenas como um procedi- mento burocrático. “Ainda não é encara- da de uma forma eficiente, com pessoal especializado em compras públicas. Isso acaba levando a irregularidades, então é preciso profissionalizar a área de compras governamentais”, disse. Fiscal de Contratos – Pode ser consi- derado um dos temas que mais suscitam debates e dúvidas dos servidores públicos, principalmente quanto à obrigação legal de exercer a função. Bruno Bandeira lem- bra que essa é uma obrigação funcional e se ocorrerem problemas no processo de execução de contratos aquele servidor designado como fiscal pode ser respon- sabilizado. “É uma atividade importante porque a execução do contrato precisa ter um acompanhamento efetivo. A empresa pode prestar um serviço com qualidade inferior ao que foi contratado. É um tema que deve permanecer nos ciclos. É o fis- cal que atesta o serviço e libera o paga- mento”, conta. Em 2015 o TCE-MT terá cursos por meio de EAD para capacitar os servidores para o acompanhamento das compras públicas.