Revista TCE- 9ª Edição

Inteiro Teor 111 estruturas orçamentárias prevaleceu na delimitação do PPA. Em busca de uma possível solução, o gover- no federal alterou a forma de elaboração do PPA 2012-2015 para resgatar a função de planejamento na Administração Pública Federal e buscar formas mais eficazes para o monitoramento e avaliação do PPA. 3.1.2 Estrutura do PPA 2012-2015 O PPA 2012-2015 da União apresenta modifi- cações substanciais em relação ao modelo adotado até então, conforme estrutura definida na Lei nº 12.593/12: Art. 5º O PPA 2012-2015 reflete as políticas pú- blicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos: I – Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação gover- namental. Parágrafo único. Não integram o PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais. Art. 6º O Programa Temático é composto por Ob- jetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Refe- rência. § 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos: I – Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo; II – Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e III – Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coorde- nação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento. § 2º O Indicador é uma referência que permite iden- tificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação. § 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Obje- tivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes. § 4º O Valor de Referência é um parâmetro financei- ro, estabelecido por Programa Temático, especifica- do pelas esferas Fiscal e da Seguridade e pela esfera de Investimento das Empresas Estatais, que permitirá identificar, no PPA 2012-2015, empreendimento, quando seu custo total superar aquele valor. (grifo nosso) A principal inovação do PPA 2012-2015 foi a criação de programas temáticos, objetivos e ini- ciativas (dimensão tática do planejamento), em substituição à estrutura de programas e ações (di- mensão operacional do planejamento) que existia no modelo anterior, aproximando o instrumento atual das questões estratégicas que envolvem a im- plementação das políticas públicas. Segue representação gráfica da estrutura do PPA 2012-2015 constante da mensagem presiden- cial de encaminhamento do Plano ao Congresso Nacional, no capítulo que trata dos avanços do novo modelo: 8 No novo modelo, o programa deixa de repre- sentar um conjunto de ações articuladas para se al- cançar um objetivo, e passa a expressar os objetivos e iniciativas do governo em relação a um determi- nado tema de atuação das políticas públicas, con- forme conceito extraído do Manual de Elaboração do PPA 2012-2015 9 , verbis : O Programa Temático retrata no Plano Plurianual a agenda de governo organizada pelos Temas das Po- 8 BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secreta- ria de Planejamento e Investimentos Estratégicos . Plano pluria- nual 2012-2015: projeto de lei. Brasília: MP, 2011. p. 116. 9 BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secre- taria de Planejamento e Investimentos Estratégicos. Orientações para elaboração do Plano Plurianual 2012-2015 . Brasília: MP, 2011. p. 11, 16.