Revista TCE- 9ª Edição

18 Auditorias Os órgãos públicos devem estar de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Para verificar a situação em Mato Grosso, o Tribunal de Contas está reali- zando uma auditoria especial para avaliar a implementação da LAI nos 20 maiores municípios do Estado que correspondem a 65% da população. Ao longo de três anos de vigência da LAI, o TCE-MT re- alizou ações com o objetivo de contribuir para a disseminação da cultura da trans- parência que vão desde a cessão de softwa- res até a fiscalização e cobrança para que os fiscalizados se adequem e implantem mecanismos de transparência. O ouvidor-geral do Tribunal de Con- tas de Mato Grosso, Antonio Joaquim, que vai relatar o diagnóstico e apresentar ao plenário do Tribunal de Contas, expli- ca que desde 2014 os fiscalizados devem incluir na remessa de documentos envia- dos pelo Sistema de Auditoria Pública In- formatizada de Contas, o Sistema Aplic, comprovações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais. Em relação às pre- feituras, das 141, apenas 38 ainda não enviaram os documentos obrigatórios, já entre as Câmaras municipais, chega a 98 o número de Legislativos que não en- caminharam documentação ao controle externo. “Será um trabalho minucioso para ve- rificar se os 20 maiores municípios, que representam 65% da população, estão oferecendo ao cidadão as informações ne- cessárias previstas na lei. A transparência é fundamental para a evolução da demo- cracia e para que cada cidadão tenha o poder de participar da gestão sabendo o que acontece em seu município”, afirmou o ouvidor-geral do TCE-MT, Antonio Joaquim. Diante do quadro, o conselheiro des- taca a importância da Lei de Acesso à Informação para que a sociedade possa ter cidadãos bem informados. “Os ges- tores públicos precisam ter em mente que o cidadão pode ser um parceiro da Tribunal vai verificar implementação da Lei de Acesso à Informação nos municípios Relator da auditoria, conselheiro Antonio Joaquim, em reunião para discutir o cronograma de trabalho “ Em relação às prefeituras, das 141, apenas 38 ainda não enviaram os documentos obrigatórios ”