Revista TCE- 9ª Edição

216 Artigos acordo com a natureza de suas ativida- des, recebem a missão de elaborar e im- plantar normas, desenvolver programas e ações com vistas à implementação de políticas públicas, veículos de concreti- zação de direitos fundamentais, resultan- do em uma forma quali cada de atuação administrativa. Nesta senda, a abordagem histórica da Administração Pública no Brasil nos reporta a três fases de conhecimento, de caráter fundamental, para a compreensão do contexto atual na busca da e ciência estatal. Essas três fases são classi cadas como: Administração Patrimonialista, Administração Burocrática e Administra- ção Gerencial. A Administração Pública Patrimo- nialista brasileira nos remete ao século XIX, época do Brasil Império, quando o Estado era uma extensão do próprio im- perador, uma vez que os agentes públi- cos recebiam diretamente dele suas atri- buições e poder, ostentando, na maioria das vezes, a condição de nobres. O Es- tado não buscava atender aos anseios da sociedade, os recursos públicos eram mal aplicados e os serviços públicos possuí- am baixa qualidade. Com a transição para a República, e acompanhando o movimento mun- dial de ideais democráticos, ainda in- uenciados pela Revolução Francesa, houve a necessidade da implantação de uma Administração Pública pro ssio- nalizada, que respeitasse os princípios da moralidade, publicidade e da pró- pria legalidade, com vistas a propiciar à sociedade um tratamento isonômico, surgindo assim a Administração Pública Burocrática. A gestão pública burocrática trouxe uma nítida separação entre Estado e so- ciedade, público e privado, pontos im- portantes para a consolidação de uma democracia republicana. Tal modelo administrativo era regido pela impesso- alidade, hierarquia funcional, a ideia de carreira pública e a pro ssionalização do servidor, mas não gerou resultados satisfatórios sob o prisma da e ciência, e se mostrou inviável por estar baseada no formalismo e na rigidez dos procedi- mentos. Em face de uma natural necessidade de acompanhamento ao processo de glo- balização iniciado na década de 90, foi dado início à implantação do sistema de gestão gerencial na Administração Públi- ca brasileira. O professor Flávio da Cunha Rezende (2004) a rma que: Nas duas últimas décadas do século pas- sado, diversas razões combinadas produ- ziram, em escala global, um acelerado movimento em direção à construção de novos papéis e esferas de atuação para os Estados nacionais. Democratização com- binada com globalização impulsionaram a consolidação de amplos processos de for- mulação e implementação de políticas de reforma dos Estados nacionais nos países desenvolvidos e em desenvolvimento. [...] Encontrar um novo papel para o Estado, rede nir e reorganizar os padrões de ges- tão e intervenção pública, no contexto de uma nova ordem cada vez mais globali- zada, democrática e com restrições scais severas, representou um complexo desa- o mesmo para sociedades com elevados padrões de renda e de desenvolvimento humano. Esse desa o foi ainda mais in- tenso para países em desenvolvimento, nos quais foram repensados os legados de políticas em que o Estado desempenhou papel fundamental no desenvolvimento, tal como foi o caso brasileiro, em con- textos marcados por intensa pressão por equilíbrio das contas públicas, das funções e do papel do Estado, e de redução de de- sigualdades sociais profundas. [...] Reformar o Estado e suas instituições tor- nou-se requisito para se alcançar padrões de governabilidade e governança no mun- do desenvolvido, e o êxito em promover padrões mais e cientes de gestão scal e maior redistribuição moldou os contornos das políticas de reforma do Estado. [...] As reformas gerenciais foram acompa- nhadas da consolidação de um novo paradigma de gestão pública, no qual se assentam as bases e os princípios lógicos e operacionais para o novo papel do Estado. Ampliar os padrões de e ciência e efetivi- dade na intervenção pública, por meio de uma nova matriz institucional organizada pelo desempenho, foi, e tem sido, um dos maiores desa os para os gestores públicos contemporâneos. No Brasil, a reforma desencadeada em 1995 pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado (Mare) foi um caso típico de reforma gerencial na qual a ad- ministração brasileira foi concebida em novas bases, sob novos modelos de delega- ção e controle burocrático e, fundamen- talmente, visando a uma maior pressão por ajuste das contas públicas. Tornar a administração pública mais transparente, mais democrática, mais pro ssional e mais voltada para atingir objetivos e resultados sociais passou a ser um longo e tortuoso caminho, em que obstáculos, tensões e paradoxos marca- ram a implementação dessas reformas no mundo real. O foco da gestão gerencial é a busca pela alta qualidade dos serviços e a cons- tante redução dos custos. Traz a proposta de desenvolvimento de uma cultura ge- rencial estatal, voltada para resultados e aumento da governança do Estado, ou seja, da sua capacidade de gerenciar com efetividade e e ciência. O professor Luiz Carlos Bresser-Pe- reira (2009, p. 327/328) a rma que: O Estado é política. É administrativamen- te gerenciado a partir do núcleo estraté- gico. As decisões governamentais abran- gem legislação, formulação de políticas e decisões judiciais superiores. O processo gerencial envolve decisões diárias em cada organização, relacionadas a seu nancia- mento e controle, a seu pessoal e outros insumos, e a seus produtos nais. [...] Na reforma da gestão pública, cada orga- nização pública tem um plano estratégico [...]. Esse plano é o documento básico que de - ne a estrutura e orienta a ação [...]. A mudança do paradigma burocráti- co para o modelo gerencial é um desa o relevante para qualquer administração. A implantação do novo modelo requer altos investimentos em tecnologias e recursos humanos, recursos indisponíveis nos or- çamentos dos pequenos municípios.