Transparência na Administração Pública: A serviço da Cidadania

11 Apresentação O controle da administração pública brasileira é exercido pelo po- der público e pelo cidadão, mediante a fiscalização dos atos dos gestores de órgãos de todas as esferas da Administração Pública. O controle de competência da própria administração é feito por meio do sistema de controle interno, enquanto o controle externo com- pete a outros entes do Estado, que são o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas. O controle social, por sua vez, é exercido pelo cidadão, sendo esse um pressuposto importante da democracia. Para que essa forma de fis- calização tenha eficácia é necessário que o cidadão tome conhecimento dos atos, atividades e resultados da Administração Pública. Ademocracia se estabelece, de fato, quando o cidadão temaces- so a informações suficientes para exercer o seu direito de opinar, discutir e propor ações que correspondam às suas expectativas e prioridades. Para tanto, a administração deve promover a publicidade dos seus atos, orientar e estimular a participação popular em debates e audiências públicas. As ações do gestor público devem ser pautadas na estrita obser- vância do princípio da transparência, eliminando toda forma de autori- tarismo e arrogância que comprometema democracia. A prática de uma gestão aberta aos órgãos de controle e ao cidadão significa respeito a princípios e direitos fundamentais, consagrados na Constituição Federal como forma de garantir o desenvolvimento da cidadania. Em razão da importância atribuída a esse princípio, o Tribunal