Transparência na Administração Pública: A serviço da Cidadania

23 Instrumentos de Transparência Na Gestão Fiscal 1. Peças de Planejamento As principais peças de pla- nejamento da administração pública são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orça- mentárias (LDO) e a Lei Orça- mentária Anual (LOA). O PPA é uma lei ordinária, editada a cada quatro anos para vigorar a partir do segundo ano do mandato do Chefe do Executivo e encerrar no primeiro ano do mandato do governante subseqüente. Contém o planejamento de longo prazo e estabelece, de forma regio- nalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A LDO tema função de traçar o caminho a ser seguido no processo de elaboração do orçamento, tendo como base o PPA, compreendendo as metas e prioridades da administração pública para um período de 1 ano. A LOA é o instrumento que possibilita a concretização das metas e prioridades estabelecidas na LDO, correspondendo a umplano de traba- lho descrito por um conjunto de ações a serem realizadas para atender a sociedade, com indicação da origem e da aplicação dos recursos ne-