Transparência na Administração Pública: A serviço da Cidadania

31 A Publicidade como instrumento de Transparência A Carta Constitucional diz, em seu artigo 37, que a publicidade é um dos princípios da Administração Pública, seja ela Direta ou Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os atos administrativos devem ser objeto de ampla divulgação, através dos órgãos de imprensa e nas repartições públicas, para que o maior número possível de pessoas tome conhecimento dos projetos e das realizações do poder público. Deve-se dar ampla divulgação aos atos da gestão fiscal, especial- mente em relação aos seguintes instrumentos: